Diário da Manhã

A história da Polícia Civil do RS - Parte II

Marino Franceschi

Delegado de Polícia Plantonista da DPPA de Passo Fundo


O presente texto* é uma continuação de outro texto já publicado nesta coluna, que abrange a história da Polícia Civil desde o século XVI até os anos 1980

Entre 1892 e 1895 ocorre a Revolução Federalista, ao final do que a Organização Policial do Rio Grande do Sul sofre significativa mudança, com a Lei nº 11, de 4 de janeiro de 1896, dando proficiência (competência, aptidão, habilidade, capacidade) aos servidores policiais, criando o Serviço Médico-Legal e determinando a colaboração da Força Pública Estadual com a Polícia. Afirmava essa Lei, em seu Artigo 20, Inciso III, que a Repartição Central de Polícia se denominaria "Chefatura de Polícia".

Em 29 de janeiro de 1898, pelo Decreto nº 139, o Presidente da Província reorganizou o quadro da Secretaria de Polícia, incluindo as Regiões Policiais e a Casa de Correção. É nesse ano, também, que se promulga, em 15 de agosto, o Código de Processo Penal, em nível estadual, que consagrava a forma do "processo preparatório de competência da Polícia"

A Escola de Polícia, até o fim dos anos 60, tinha como alunos apenas homens, em 1970, isso mudou e, em 20 de dezembro formou-se a 1ª turma de mulheres agentes. A 1ª turma de Delegadas de Polícia formou-se em 4 de agosto de 1987, com somente três delegadas.

Em 7 de dezembro de 1937, entra em vigor, o Decreto nº 6.880, que reorganizou a Polícia de Carreira do Rio Grande do Sul e instalou, a então, Escola de Polícia. Neste Decreto, em seu título II, artigo 3º, altera a denominação do Órgão Central da Polícia para "Repartição Central de Polícia".

Entre 1971 e 1975, a Polícia Civil entra em processo de modernização. Nesse período ocorre a instalação de terminais de computação pela PROCERGS, para a implantação dos Sistemas Centrais de Informações Policiais.

Em 1976, a Lei nº 7.059 passou a exigir o Diploma de Bacharel ou Doutor em Direito para a posse no cargo de Delegado de Polícia. Já em 1979, o Decreto nº 28.656 altera a denominação de Superintendente dos Serviços Policiais para "Chefe de Polícia" e o Decreto nº 28.655 dispunha sobre a Estrutura Básica da Secretaria de Segurança Pública. Também em 1979 é instituído o Regimento Interno da Polícia Civil.

Em 1980 e promulgado o Estatuto da Policia Civil (Lei 7.366/80).

Em 23 de agosto de 1985 é criado o 1º Posto Policial para a Mulher.

Em 1989 a Polícia Civil ganha previsão de existência no artigo 124, II e 133, da Constituição Estadual quando assenta que À Polícia Civil, dirigida pelo Chefe de Polícia, delegado de carreira da mais elevada classe, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares.”

Pela Constituição Estadual de 1989, a Polícia Civil perde o DETRAN e o DPTC.

Em 1991 é extinta a Secretaria de Segurança Pública (SSP) e a Polícia Civil fica ligada diretamente ao Gabinete do Governador.

A Lei nº 10.994, de 18 de agosto de 1997, estabelece nova Organização Básica da Polícia Civil e fixa o dia 3 de dezembro como o dia da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, em homenagem a Lei Imperial nº 261, de 3 de dezembro de 1841, que organizou o Sistema de Polícia Judiciária e Investigatória, confirmando como Patrono da Polícia Civil, o Delegado Plínio Brasil Milano, e estabelece também, o diploma de nível superior para ingresso nos cargos de Inspetor e Escrivão de Polícia.

A evolução da Polícia Civil, em nossos dias, faz-se sentir no aprimoramento técnico cada vez maior de seus integrantes e na prestação de um serviço de segurança, a partir de sua condição de Polícia Judiciária, que mesmo incompreendido, por vezes, é considerado o melhor do nosso País e, de fato, a Polícia Civil gaúcha desempenha seu difícil e importante trabalho sempre voltada para o bem estar social, mantendo firme seu objetivo claramente expresso pelas palavras "PARA SERVIR, PARA PROTEGER".

*Texto elaborado de acordo com aulas ministradas pela Academia de Polícia Civil, no Curso Superior de Delegado de Polícia, ano de 2012).

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