Diário da Manhã

Coluna Edição 05/07/2017

Ticket-alimentação

A diretoria Sindicato dos Servidores Municipais de Passo Fundo, SIMPASSO, acompanhada da direção do Grêmio dos Funcionários Inativos Municipais, GREFIM, protocolou ontem o Recurso de Apelação com pedido de restabelecimento do pagamento do ticket-alimentação dos servidores inativos. Há quase um ano o benefício deixou de ser pago pelo município de Passo Fundo. Segundo a assessora jurídica do SIMPASSO, Victoriana Pedrotti, “no recurso, o sindicato sustenta que não houve Lei Municipal revogando a concessão do ticket-alimentação, com isso não se retira o direito dos servidores inativos de receber o benefício. A decisão viola o que diz a Constituição sobre o princípio do direito adquirido”.

Possível reversão

O presidente do SIMPASSO, Éverton da Luz Lopes, esta confiante na reversão da decisão do executivo. “É um direito dos nossos colegas aposentados. Muito se fala que o pagamento do ticket-alimentação não é legal, mas todos sabem que este benefício lá no passado foi concedido como forma de reajuste salarial pelo governo. De alguma forma os servidores inativos precisam ter o ressarcimento desta perda” explica Da Luz. O recurso, depois de admitido pelo Juízo da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, será analisado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Vigilância armada em agências bancárias

Os parlamentares integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Passo Fundo se reuniram, na segunda-feira, para tratar sobre a aplicabilidade da lei sobre a vigilância armada em agências bancárias. O presidente do conselho administrativo do Sicredi, Ari Rosso, que já havia participado de um encontro com a Frente Parlamentar da Segurança Pública, voltou à Câmara para explanar com os demais vereadores sobre as preocupações da cooperativa na efetivação da lei. Conforme Rosso, a cooperativa quer sensibilizar os parlamentares quanto às dificuldades de efetivarem a legislação. Ele sinaliza que cooperativa já conta com um sistema eficaz de vigilância e que a aplicação da lei ocasionará um aumento considerável de despesas, impossibilitando que a Sicredi invista em programas da cidade, como o Projeto Guardião. O vice-presidente da Comissão, vereador Marcio Patussi (PDT), conduziu o encontro e informou que o grupo realizará um estudo da legislação juntamente com propositor da matéria, vereador Patric Cavalcanti, a fim de que o parlamentar possa acompanhar as dúvidas relacionadas a lei.

Regulamentação

A lei que dispõe sobre a manutenção da vigilância armada nas instituições bancárias públicas e privadas e/ou cooperativas de crédito foi regulamentada pelo poder Executivo no final de maio. De acordo com o decreto nº 53/2017, a legislação deverá ser seguida por qualquer dependência destinada ao atendimento aos clientes e ao público em geral no exercido das atividades da instituição, não podendo ser móvel ou transitória. A determinação vale para as 24 horas do dia e, inclusive, nos finais de semana e feriados. Os vigilantes deverão permanecer no interior dos bancos, em um local protegido que contenha dispositivo de segurança, sirene e terminal exclusivo para comunicação com os órgãos de segurança pública, deverão estar uniformizados e adequadamente preparados para impedir ou inibir a ação criminosa. A lei também prevê multas e sanções para as instituições financeiras que não cumprirem os requisitos. A fiscalização e a aplicação das sanções caberão aos agentes fiscais da Secretaria de Finanças do município.

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