Diário da Manhã

A previdência privada complementar sob o enfoque do planejamento tributário para pessoas físicas

A previdência privada complementar sob o enfoque do planejamento tributário para pessoas físicas

Nessa discussão objetiva-se, tão somente, despertar o leitor para estudos mais aprofundados nessas temáticas que circundam a polêmica em torno de “reformas”, pois tanto a temática que analisa a previdência privada complementar quanto o planejamento tributário são atuais e polêmicos, tendo em vista a alta carga tributária do País e a crise da previdência.

A partir do discurso da inviabilidade do custeio da seguridade social (prevista no artigo 194 da Constituição Federal de 1988, que estabelece: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”), elegeu-se a previdência privada complementar como o meio de garantir a [futura] aposentadoria dos trabalhadores. Ocorre que, a previdência privada complementar ainda é um tema obscuro e premente de dúvidas, cuja ideia é pontuar apenas uma: existe a possibilidade de redução de imposto de renda da pessoa física?

Primeiramente é importante esclarecer as duas formas de plano existentes: a VGBL (Vida Gerador Benefício Livre), que não permite abater do imposto de renda os aportes do plano, indicado para quem é isento e o PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), para quem declara imposto no modelo completo.

Passa-se, assim, a verificar a viabilidade da utilização da previdência privada como instrumento de planejamento tributário. Sob essa ótica, conceitua-se planejamento tributário como a economia lícita de tributo, ou seja, busca-se o aproveitamento de campos de não-incidência e lacunas que viabilizem a redução, a eliminação ou a postergação do tributo pela utilização de meios lícitos. A prática de atos lícitos que visam evitar a concretização do fato imponível é o que a doutrina, tecnicamente, denomina de elisão fiscal. Do contrário, configuraria o que se denomina de evasão fiscal, isto é, o emprego de meios ilícitos que visam eliminar, reduzir ou retardar o recolhimento de um tributo, cujo fato gerador já ocorrera.

Entendidas essas duas esferas, apresenta-se que é possível a redução da tributação relativamente às contribuições para entidades de previdência privada somada às contribuições para Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), de pessoas físicas. Contudo, tal redução não é total, possuindo um limite de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração anual de rendimentos, não sendo considerados para efeito de apuração do referido limite os rendimentos isentos e não-tributáveis e/ou sujeitos à tributação exclusiva (cf. sítio da Receita Federal).

Simone Martins Cabral, Advogada, Palestrante, Mestre em Direito Público (Unisinos), Bacharel em Administração de Empresas, Especialista em Administração Financeira (e-mail: adv.smartins@gmail.com).

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