Diário da Manhã

Cobrança abusiva

Cobrança abusiva

O assunto de hoje é muito comum em face das dificuldades econômicas enfrentadas por todos brasileiros e, foi escolhido justamente por esse motivo, pois a intenção deste breve texto é levar ao conhecimento ou relembrar aqueles que têm consciência de seus direitos, que pode acontecer a qualquer pessoa não conseguir quitar alguma dívida, todavia, a cobrança deve obedecer os critérios estabelecidos em lei.

Sob está ótica duas serão os hipóteses analisadas, a primeira diz respeito a cobrança de crédito de terceiro e, a segunda, a inadimplência de crédito próprio.

A cobrança de crédito de terceiro se verifica nos casos em que uma pessoa começa a receber mensagens de texto, mensagens de áudio e ligações de diversos números de telefone fazendo a cobrança de uma dívida de uma pessoa desconhecida, a exemplo de “a empresa X precisa falar com você! Ligue urgente para XXX” ou “evite o protesto em cartório do seu débito com X. Ligue urgente para XXX”; e, por mais que se tente resolver a situação informando que o telefone não é do desconhecido cobrado, as ligações e mensagens continuam se repetido várias vezes em um único dia em todos os dias da semana e em todos os dias do mês, inclusive sábados e domingos.

Quem já passou por esse tipo de situação sabe o quanto é difícil, mas a boa notícia é que isto não pode acontecer de forma alguma.

Então, se ocorre a segunda hipótese, na inadimplência de crédito próprio o calvário imposto pela cobrança da dívida é legal? Não, não é.

O fato é que o vendedor tem direito de receber pela venda realizada e o adquirente tem o dever de efetuar o pagamento do bem comprado, porém, o artigo 42, caput, do Código de Defesa do Consumidor estipula o modo como se dará a cobrança de dívidas, expondo que o consumidor inadimplente não poderá ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Caracterizada a cobrança abusiva é devida indenização por danos morais.

Artigo escrito Débora Giovana Correa

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