Lei de combate a pichações entra em vigor em 90 dias

Nova legislação sancionada pelo Executivo visa coibir a prática ilegal em monumentos públicos e edificações. Texto diferencia a pichação do grafite e estipula regras para a comercialização de tintas do tipo aerosol

Fotos: Matheus Moraes | Diário

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A lei municipal nº 5.363/2018, de combate a pichações em Passo Fundo foi publicada no Diário Oficial do Município nessa quarta-feira (7) e entra em vigor em fevereiro de 2019. A nova legislação municipal, sancionada pelo Executivo e de autoria do vereador Ronaldo Rosa (SD), visa proteger o bem estético e ambiental das estruturas físicas da cidade, sobretudo monumentos e demais bens públicos, além de regularizar a venda de tintas do tipo aerosol.

A legislação prevê penalização administrativa com multa de R$ 5 mil para quem pichar prédios e demais locais públicos, independentemente das sanções penais cabíveis e da obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral porventura ocasionados. Em caso de pichação em monumento ou bem público que seja tombado, a multa aplicada é de R$ 10 mil ao responsável pela prática ilegal, além de arcar com despesas de restauração do bem pichado. Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro. Se o responsável pela prática for menor de 18 anos, a indenização sobre o ato recai sobre os responsáveis. Todo o montante arrecadado em multa será revertido para o Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Em um dos artigos da matéria, é especificado qual tipo de prática será considerada ilegal, que é o ato de pichar, riscar, desenhar, escrever, borrar ou por outro meio conspurcar edificações públicas ou particulares ou suas respectivas fachadas. A matéria exclui do programa de combate a pichações a realização de grafites, com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado, mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário em caso de área privada ou autorização do órgão competente em área pública, além de seguir com a postura municipal e normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação de patrimônios históricos e artísticos.

O artigo 7º da lei diz que os estabelecimentos que comercializam tintas em embalagens do tipo aerosol deverão manter registro que contenha o número da nota fiscal e a identificação do comprador, que obrigatoriamente deverá ter 18 anos ou mais, nos termos da lei civil. Além disso, sempre que solicitados pela fiscalização, os estabelecimentos referidos deverão apresentar a relação de notas fiscais lançadas com identificação do comprador. O estabelecimento que comercializar os produtos para pessoas menores de 18 anos e não manter cadastro atualizado dos compradores com nome, endereço, identidade e CPF será multado em R$ 5 mil como infração administrativa. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e o estabelecimento fica sujeito à suspensão parcial ou total das atividades.

FISCALIZAÇÃO

A cerca de 90 dias para a lei vigorar, a fiscalização deverá ser dividida em duas frentes: pela Secretaria de Transportes e Serviços Gerais, que ficará com a parte de fiscalização dos pichadores, enquanto a Secretaria de Finanças deve fiscalizar a comercialização de tintas aerosol nos estabelecimentos. De acordo com o secretário de STSG, Cristiam Thans, o período até fevereiro servirá para realizar ajustes de procedimentos internos. “É uma lei que vem para nos ajudar. Vamos fazer ajustes internos até ela entrar em vigor. Num primeiro momento, são espaços públicos, monumentos, mas é uma lei geral. A Secretaria de Finanças vai nos auxiliar com as regras de vendas”, afirma. O secretário declara, ainda, que solicitará apoio da Brigada Militar para identificação de infratores por meio do sistema de videomonitoramento.

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