Redução da maioridade penal: solução ou problema?

Discussão reanimada com o resultado das eleições, proposta ainda divide opiniões de profissionais e estudiosos da área

Foto Divulgação / EBC

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por CAETANO BARRETOALESSANDRO TAVARES

Realidade em outros países, a proposta de redução da maioridade penal, dos atuais 18 anos, não é nova. O Código Penal brasileiro, de 1940, tem dificuldades em acompanhar as transformações sociais que em 70 anos. Também não é novidade o fato de que não existe consenso nessa demanda, já que há uma Proposta de Emenda Constitucional de 1993 (PEC 171/93), que reduz a imputação penal de 18 para 16 anos. Além dessa, há outras três propostas semelhantes, criadas nos últimos cinco anos, propondo reduzir para 15 anos para crimes hediondos.

O juiz federal Sergio Moro, indicado pelo presidente eleito Jair Bolsonaro como futuro ministro da Justiça, concedeu entrevista coletiva esta semana, em Curitiba. Ele falou sobre vários temas defendidos por Bolsonaro durante sua campanha, como a flexibilização de posse de armas e redução da maioridade penal. Perguntado sobre a redução da maioridade penal, tema historicamente defendido pelo presidente eleito, o futuro ministro ponderou sobre a extensão da medida, mas demonstrou concordância à proposta que tramita no Congresso Nacional.

“Existe uma proposta de emenda constitucional [PEC 171/93] que foi apresentada anos atrás que prevê redução da maioridade para 16 anos em casos de crimes graves, com resultado morte ou lesão corporal grave ou casos de estupro. A pessoa menor de 18 anos deve ser protegida, que às vezes ele não tem uma compreensão completa das consequências dos seus atos, mas um adolescente acima de 16 já tem condições de percepção de que, por exemplo, não pode matar. Então um tratamento diferenciado para este tipo de crime me parece razoável”, justificou.

Discussão complexa

Para o presidente do Conselho da Comunidade de Passo Fundo, Vinícius Francisco Toazza, uma medida dessas não teria efetividade. “Eu acompanho o assunto há mais de oito anos, e tenho certeza que reduzir a maioridade penal não vai resolver nada. A situação é um pouco mais complexa, geralmente as pessoas que usam um discurso de redução, acabam que não atacam a origem, apenas o posterior”, defende.

Vinicius Toazza. Foto Arquivo Pessoal

Toazza alega que a redução da maioridade penal não solucionaria a questão por várias razões: “Uma delas é de que uma pessoa com 16 anos, se for recolhida a um presídio comum, acaba recrutada para o crime em uma idade menor, então na verdade levaremos para o crime pessoas ainda mais jovens, de 10 a 13 anos. Isso sem contar as instituições prisionais que temos, que um caos total, que não recupera ninguém. O detento que se recupera, só se recupera porque ele quer, e isso que apenas 15% dos presos que são liberados não voltam ao presídio. Ou seja, é um, é um sistema totalmente falido”, afirma.

Já a advogada Giovana Cecconello, de Carazinho, defende a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. “Hoje, com todo o acesso que se tem à informação, com toda esta liberdade e a gama complexa de direitos que a sociedade adquiriu, seria um contrassenso imaginar que não se tenha obrigações, ou que as obrigações sejam tão limitadas. Qual a diferença de responder pelos meus atos aos 16 ou responder por eles aos 18 anos? Quantos jovens a gente vê que estão no mundo do crime e que beirando os 18 anos de idade não são responsabilizados por atos gravíssimos que cometeram por serem considerados menores de idade?”, questiona.

População carcerária

Pelos dados do instituto World Prison Brief, o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo. São 726 mil presos registrados em 2016. Esse número tem crescido vertiginosamente nos últimos 15 anos, quase triplicando desde 2002, quando haviam eram 239 mil. Na frente do Brasil estão apenas a China, considerado o regime penal mais severo do mundo, com mais de 1,6 milhões de encarcerados, e os Estados Unidos, com um sistema descentralizado de segurança, que conta com mais de 2,1 milhões de presos. “Nos Estados Unidos, as leis são mais severas, com pena de morte, prisão perpétua, e com estados em que crianças com 12 anos podem ser presas, e nem por isso tem diminuído o número de presos”, relata Toazza.

“A gente sabe, os estudos comprovam, e todo mundo conhece, que os presídios são as verdadeiras universidades do crime. O crime organizado é comandado de dentro de celas carcerárias. Então, se colocamos um jovem, um pequeno recruta, dentro desse sistema, quais são as possibilidades que essa pessoa vai ter?”, questiona.

A racionalidade do adolescente infrator

Giovana Cecconello. Foto Arquivo Pessoal

A advogada carazinhense entende que o jovem age dentro da racionalidade. “Acredito que a redução para 16 anos de idade seria uma redução bastante importante, no sentido de transformar nossa sociedade. Fará os jovens terem consciência de que são responsáveis pelos seus atos. E também irá conscientizar o adulto que ele não pode se utilizar do jovem para a prática de algum delito. Considerando esta impunidade, seria um passo positivo na diminuição da criminalidade”, argumenta Giovana.

Já Toazza refuta esse argumento. “Temos vários tipos de criminosos nos presídios, como pessoas com algum distúrbio mental, geralmente ligadas a crimes de violência sexual. Essas pessoas que não têm condição nenhuma de agir conscientemente e deveriam ser tratadas como tal. Também temos o criminoso que é fruto de problemas sociais, geralmente usuário de drogas. Este comete os crimes patrimoniais, como furto, assalto, roubo e latrocínio, com sua consciência alterada por substâncias. E há o criminoso frio, também ligado àdrogadição, que é um problema que o Brasil não quer resolver”, interpreta Vinícius.

Encarcerar ou educar?

Para a advogada, a redução tende a diminuir a quantidade de jovens envolvidos em atos criminosos. “Opinião pessoal que não é baseada em estudos, pois não tenho acesso a nenhum estudo neste sentido. Mas sabendo do risco de ser penalizado como adulto, isso vai consequentemente diminuir o ímpeto da criminalidade no jovem. Muitos se baseiam na situação de que não sofrerão nenhuma grave consequência. A partir do momento da redução, o jovem pensaria duas vezes antes de praticar um crime” alega Giovana.

Vinícius lamenta que essa proposta vai contra um trabalho que ele aponta como mais efetivo do que o prisional. “Não é apenas encarcerar, é como se encarcera. No CASE, os apreendidos têm obrigação de frequentar as aulas, e também devem fazer um curso profissionalizante. Ficam em dois por alojamento, que são as celas da instituição. Se compararmos o índice de reincidência com os dados do CASE, notamos que nem todos os meninos voltam a reincidir. Isso demonstrando que o sistema da socioeducação é muito mais eficiente no combate à reincidência do que o sistema prisional. Ou seja, é trocar o que está funcionando por algo que não funciona”.

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