Diário da Manhã

Política

Mantida suspensão do vale alimentação aos aposentados

Autor: Édson Coltz

Simpasso teve mandado de segurança, que pedia o reestabelecimento do benefício, indeferido

O mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Passo Fundo (Simpasso) que buscava o reestabelecimento do vale alimentação de servidores aposentados acabou negado pelo juiz Luis Christiano Enger Aires. A ação havia sido protocolada no dia 09 de dezembro, no Fórum de Passo Fundo.

Para o pedido de liminar, a assessoria jurídica do sindicato se baseou em decisão do Tribunal de Justiça do dia 30 de novembro. Ao examinar um processo de 2014, que envolvia especificamente o ticket dos servidores da ativa, conforme o Sindicato, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do sul (TJRS) entendeu que o Município não pode suspender a aplicação e a vigência de Lei com base em Decreto, no caso, em referência a Lei Municipal n.º 2864 de 1993 que instituiu o benefício.

Após a decisão do juiz em Passo Fundo, em nota, o Simpasso informou que “continuará em ação para restabelecer o seu pagamento [vale alimentação], assegurando a manutenção desse direito para todos os servidores, ativos e inativos”. Destaca, ainda, que em paralelo a ações judiciais há um Anteprojeto de Lei referente ao benefício. “O Simpasso, juntamente com o Grefim e CMP Sindicato, irá dar prosseguimento junto ao Executivo e ao Legislativo do anteprojeto de lei que trata da incorporação do vale-alimentação na remuneração dos ativos e no provento dos aposentados, na forma de parcela autônoma (verba in natura)”.

O cancelamento do pagamento do benefício aos servidores aposentados ocorreu em novembro, após a Prefeitura ser notificada de decisão judicial. A partir de apontamento do Tribunal de Contas do Estado, a Justiça entendeu que a lei municipal que prevê tal benefício, em vigência desde 1993, é inconstitucional, com isso, há mais de dois anos, o valor era pago à categoria através de liminar obtida pelo Grêmio dos Funcionários Inativos do Município de Passo Fundo (GREFIN). Em 27 de julho, o TJRS havia decidido em julgamento pela invalidade do direito e, desde então, corria prazo para que a decisão fosse contestada, o que não ocorreu, gerando, assim, notificação à Prefeitura, que cancelou o pagamento mensal de R$ 483,24 a cerca de 800 aposentados. O que foi, então, contestado judicialmente pelo Simpasso.

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