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Certificado Digital é obrigatório para empresas do Simples Nacional

Autor: Redação Diário da Manhã
Certificado Digital é obrigatório para empresas do Simples Nacional
Foto Eduarda Perin/CDL

A medida visa facilitar o envio das informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, como GFIP e e-Social

Desde o início do mês, o uso do Certificado Digital é obrigatório para as empresas optantes pelo Simples Nacional com mais de três funcionários. De acordo com a medida, prevista na resolução CGSN nº 125 e publicada no Diário Oficial da União, as empresas deverão utilizar o Certificado Digital – assinatura eletrônica que confirma a autenticidade de documentos e declarações virtuais – para o envio das informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) e do e-Social.

Além de menos burocrático, mais seguro e de propiciar uma comunicação rápida e eficiente, o Certificado Digital permite retirar certidões digitais, acessar o serviço e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da Receita Federal, emitir a Nota Fiscal eletrônica e acompanhar processos tributários sem a necessidade de ir munido de diversos documentos até um posto de atendimento da Receita Federal.

De acordo com Jaqueline Dias Pereira, agente certificadora da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Passo Fundo, o Certificado é a mesma coisa que um documento de identificação, como CPF ou CNPJ, com uma diferença: é digital. “Com ele é possível assinar documentos digitalmente com a mesma validade jurídica que o de um documento em papel assinado com seu próprio punho", comenta.

As empresas que não tiverem o Certificado Digital não conseguirão enviar as informações trabalhistas e previdenciárias para a Receita Federal, e o que significa que o recolhimento do tributo não vai acontecer. Porém elas não sofrerão nenhuma penalidade de imediato, mas quando forem regularizar sua situação com o fisco terão de pagar multas, referentes aos meses nos quais não foram enviados os documentos. A CDL Passo Fundo oferece o serviço de Certificação Digital. Interessados podem entrar em contato pelo telefone (54) 3045-8801.

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