Diário da Manhã

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Legislativo confirma extinção de Fundetec

Autor: Alessandro Tavares

Na mesma sessão, vereadores também apreciaram e aprovaram um projeto que cria novos cargos e altera padrão de cargos em comissão e função gratificada

Por unanimidade, o Poder Legislativo aprovou nesta semana o Projeto de Lei de autoria do Executivo que extingue a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho – FUNDETEC. De acordo com o exposto no projeto, a medida dá início a uma série de reformas estruturais da Administração, dando cumprimento às metas de controle de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da Administração direta e indireta do Município. Conforme o projeto, as circunstâncias atuais exigem que se tenha uma estrutura administrativa enxuta, transparente, eficaz, bem como um modelo pautado pela modernização da gestão e pela priorização das atividades finalísticas.

O Executivo destacou na proposição exposta ao Legislativo de que a Fundação, através de suas sucessivas gestões, vinham reiteradamente tendo julgado suas contas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado e que havendo a Fundação o município estaria impedido de contratar cursos com as entidades do Sistema “S” como Senai, Senac e SestSenat, pois se configuraria como uma terceirização da atividade fim da Fundação, agora extinta.

Em recente entrevista a Rádio Diário AM 780, o prefeito Milton Schmitz destacou que sua intenção é de reforçar o sistema “S” na cidade uma vez que pretende canalizar a qualificação profissional por meio de Senac, Senai e Sest/Senat. Segundo o prefeito, nos últimos quatro anos a Fundação custou cerca de R$ 1 milhão e com a extinção os valores devem passar a ser aplicados em outras prioridades. O presidente da Câmara de Vereadores Estevão De Loreno, comenta a sessão que apreciou o projeto foi tranquila e teve a presença do vice-prefeito, Fernando Sant'Anna e de três secretários municipais, Adroaldo De Carli da Fazenda, Lori Bolesina da Administração e Jorge Dutra da Secretaria Geral de Governo que acompanharam a sessão. “ A intenção do prefeito é pela economia. A Fundação poucas vezes na sua história foi utilizada em seu intuito original, sempre foram colocados nela cargos para acomodar pessoas. Agora com a extinção da Fundetec o prefeito quer ampliar a parceria com o sistema “S” e oferecer cursos de qualidade para a comunidade sem custos. Antes, com a Fundação existindo, não havia a possibilidade de tal contratação” comenta o presidente da Câmara. A proposta de extinção da Fundetec já era uma pretensão do ex-prefeito Renato Süss, porém tinha sido rejeitada no ano passado.

Projeto cria novos cargos e altera padrão de cargos em comissão e função gratificada
Na mesma sessão que foi autorizada a extinção da Fundetec também foi aprovado por unanimidade a Lei n° 011/17 que cria, extingue e altera padrão de cargos em comissão e função gratificada na organização administrativa básica do Município. Na justificativa o Executivo destaca que projeto se dá, devido à necessidade de adequação dos padrões de alguns cargos em Comissão e Função Gratificada, em razão do grau de responsabilidade das tarefas executadas pelos servidores que irão ocupar os cargos alterados. O projeto acompanhado de Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro, salienta que não haverá aumento de despesa, em função da compensação financeira com a extinção do cargo de Assessor Especial do Secretário CC-5 pertencente a Secretaria Municipal do Planejamento, redução do CC-5 para CC-4 do cargo de Assessor Especial de Secretaria pertencente a Secretaria Municipal da Fazenda, bem como a supressão dos cargos de Diretor Técnico e Diretor Administrativo da Fundetec. Para este ano havia ficado sinalizado para o orçamento da Fundação que foi extinta, cerca de R$ 5 mil o que inviabilizava eventuais atividades, porém segundo o presidente da Câmara de Vereadores, Estevão De Loreno, mesmo com o orçamento limitado, se fosse o caso, não haveria impedimentos de se fazer uma suplementação orçamentária e nomear os cargos de diretores da Fundação.

Cargos criados pela Lei
Pelo projeto aprovado ficam criados no quadro de pessoal do Município os cargos de Diretor Especial da Secretaria de Planejamento. O cargo de CC 7 ou FG 7 e deve ter formação em Engenharia Civil ou Arquitetura para o preenchimento. Dentre as atribuições do cargo está dirigir os trabalhos relacionados à Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas fazendo o acompanhamento tecnicamente e coordenar a aprovação de projetos de todas as áreas da Secretaria. A remuneração do cargo de diretor será de R$ 5.439.

Vinculado a Secretaria de Obras está criado o cargo de Diretor de Saneamento Básico com status de CC6/FG6. Dentre as atribuições do cargo está acompanhar, fiscalizar e supervisionar a concessão de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; organizar os serviços de varrição, capina, roçada e limpeza de vias e logradouros públicos e a coleta de lixo. O cargo exige curso de nível superior e tem remuneração de R$ 3.488. Também foi criado o cargo de sub-prefeito de Pinheiro Marcado. A função tinha sido extinta na Administração passada e a remuneração para o cargo é de R$ 1.277.

No projeto apresentado pelo Executivo para Câmara o aumento de gastos previstos com as alterações será de R$ 257.662,15 em doze meses. Em compensação, a partir da extinção de cargo, diminuição de padrão e extinção da FUNDETEC, será gerada uma economia anual de R$ 322.748,89. Se nomeados fossem, cada um dos dois cargos de diretor da Fundetec custariam aos cofres públicos durante o ano o montante de R$ 138.881 mil cada. Portanto a extinção dos dois cargos da Fundação representa uma economia de mais R$ 277mil ano.

Sindicato questiona o aumento para CCs
Ainda na sexta-feira (20), o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Luis Claudiomiro de Quadros, o Chico, em entrevista a Rádio Diário AM 780 questionou a parte do projeto que se refere a alteração de padrões de cargos em Comissão e Funções Gratificadas. O presidente alertava que a aprovação do projeto em tais moldes criava um clima “chato” entre o Executivo os servidores de carreira.

O presidente destacou na ocasião que os servidores estão em sua maioria animados em colaborar com a nova Administração Municipal, porém a proposta de alterações de padrão em alguns dos cargos vinha na contra mão do discurso de economicidade, uma vez que para Chico se configura de forma indireta como um aumento de salário aos cargos comissionados destacados na proposta. O presidente ponderou ainda que embora a extinção da fundação fosse algo já reivindicado, não esperava que houve-se a vinculação com a criação de novos cargos e majoração de padrões de Ccs.

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