Diário da Manhã

Política

Servidores e agentes políticos têm reajuste aprovado

Autor: Édson Coltz
Servidores e agentes políticos têm reajuste aprovado
Foto: Édson Coltz/DM

Apesar da aprovação unanime, revisão nos subsídios do prefeito, vice e secretários recebeu críticas na Câmara de Vereadores

A sessão plenária dessa quarta-feira (19), na Câmara passo-fundense, demandou intensa análise por parte dos vereadores, que tiveram em mãos decisões importantes em diferentes áreas. Além do atendimento prioritário a autistas nos estabelecimentos públicos e privados e do Plano Municipal de Cultura, o Plenário analisou o Projeto de Lei do Executivo visando a revisão anual dos vencimentos, diárias, vale-alimentação, entre outros benefícios, dos servidores públicos municipais e de agentes políticos, compreendendo, assim, secretários, prefeito e vice. Semelhante a esse, outro PL promoveu o reajuste aos pagamentos mensais dos funcionários do Legislativo. A aprovação ocorreu de forma unânime, mas alguns vereadores se manifestaram sobre a expectativa de o prefeito, vice-prefeito e secretários abdicarem da reposição.

Como não estavam na Ordem do Dia, a sessão foi suspensa logo após a leitura da Pauta, para que as Comissões Permanentes da Casa pudessem analisar e emitir pareceres referentes aos textos, viabilizando assim a votação.

O PL do Executivo tramitava em regime de urgência, colocando como justificativa a necessidade operacional do município de implantar os novos valores já na folha de pagamento do mês de abril, ou seja, de forma retroativa. O aumento aprovado foi de 5,1% que “resultou da negociação direta entre as categorias dos servidores públicos e o Poder Executivo, tendo como parâmetro a variação entre o maior índice – IGP-M 5,38% e o menor índice – INPC- 4,69%, todos os índices oficiais que medem a inflação acumulada, no período de 1º de março de 2016 a 28 de fevereiro de 2017”, resume a proposta analisada. Inicialmente, a Prefeitura havia oferecido 5% de aumento aos funcionários, que acabou rejeitado em assembleia convocada pelos sindicatos.

A revisão salarial ao funcionalismo não foi questionada na Câmara, diferentemente do que ocorreu em relação aos agentes políticos. Marcio Patussi (PDT) lembrou que ainda no ano passado, quando presidia a Mesa Diretora, os vereadores optaram por congelar os próprios subsídios para esta Legislatura. “Entendemos que estamos em um período de crise econômica, o que refletiu em nosso município. Me surpreende que não há uma cooperação por parte da reposição aos subsídios dos agentes políticos. Acho que, neste momento, o senhor prefeito, vice-prefeito e secretários municipais poderiam ter feito um gesto de grandeza”, reivindicou ele,  ao ponderar que a reposição é prevista em lei. Integrante da mesma bancada partidária de oposição, Luiz Miguel Scheis, foi outro que criticou esse destaque e citou a possibilidade de que abdicassem da reposição. “Os salários do prefeito,vice e secretários já são muito bons”, disse. Atualmente, a remuneração básica do prefeito municipal, sem contar os descontos, é de R$ 22.636,05 e do vice-prefeito é R$ 11.318,02. Já os secretários municipais têm remuneração mensal de 11.913,72.

Sobre o apontamento, o vereador e líder do Governo na Câmara, Alex Necker (PCdoB),  disse que é uma questão que será levada para o prefeito e que a decisão compete aos agentes políticos do Executivo, comandados pelo prefeito. “Esta é uma opção que compete aos Poderes, que são independentes. A prerrogativa de definir essa questão, portanto, é do Executivo”, observou.

Quanto ao projeto que estabelece o reajuste salarial aos servidores públicos municipais, afirmou que é resultado de um amplo diálogo da categoria com o sindicato que as representa e que o percentual de 5,1% está dentro da possibilidade que o Executivo pode custear. “A Prefeitura de Passo Fundo tem conseguido manter o pagamento da folha salarial em dia, sem deixar de investir em melhorias e avanços para a cidade, mesmo diante de um período de crise econômica nacional. Este valor do reajuste negociado entre a Administração e os servidores é aquilo que pode ser dado no momento”, declarou ele.

Conforme planilha juntada ao texto votado, o custo mensal estimado da despesa ao Município será de cerca de R$ 1,1 milhão, chegando a R$ 11,6 milhões neste ano. Da receita de Passo Fundo prevista para 2017, em torno de R$ 305 milhões serão destinados à despesa com pessoal, significando 51,29% dos R$ 596,1 milhões.

No Legislativo...

Assim como os servidores ligados ao Executivo, os contratados pela Câmara de Vereadores receberão 5,1% de reposição salarial a contar do dia 1º de abril. A decisão aconteceu nesta quarta-feira durante reunião da Mesa Diretora que optou manter o mesmo índice aplicado aos funcionários municipais e que leva em consideração a situação econômica do país e do Estado.

De acordo com o presidente, Patric Cavalcanti (DEM), apesar de Legislativo e Executivo serem poderes distintos, a Mesa decidiu manter o mesmo índice para garantir a isonomia entre a categoria e leva em consideração o momento desfavorável da economia nacional, que impacta diretamente todos os municípios.

Outras aprovações

Também teve unanimidade na votação, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 0019/2017, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que assegura o atendimento prioritário às pessoas autistas nos estabelecimentos públicos e privados da cidade, como supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas e similares.

Aqueles que não cumprirem a lei ficam sujeitos a receber multa de 100 a 1000 UFMs - cada unidade equivale a R$ 3,35. Em caso de reincidência, poderá haver a suspensão do alvará de localização e funcionamento até o cumprimento da norma. O substitutivo objetiva apenas readequar as emendas que foram efetuadas ao Projeto de Lei.

Ainda, foi aprovado o projeto referente ao Plano Municipal de Cultura, que visa definir políticas públicas de longo prazo que garantam a proteção e promoção do patrimônio, dos direitos culturais e da cultura em todo o município.

Já o Projeto de Resolução nº 06/2017, de autoria do vereador Márcio Patussi (PDT) e dos demais vereadores, cria a Comissão Especial Mista para Discussão da Viabilidade Ambiental, Acompanhamento do Processo de Modernização e Ampliação Sustentável do Aeroporto de Passo Fundo.

Entre as discussões, o artigo inconstitucional

Antes da Ordem do Dia, alguns vereadores comentaram sobre decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado que entendeu como inconstitucional um dos artigos da Lei nº 4849/2011, especificamente o que proíbe o estacionamento de veículos em vias públicas, num raio de cem metros de distância dos postos de combustíveis, nos horários de 22h00min até às 06h00min, sob pena de multa e guincho. O restante do texto dessa norma de 2011 segue vigente, como por exemplo o artigo que determinou que as lojas de conveniências e congêneres, existentes junto a postos de comercialização de combustíveis, deverão permanecer fechadas para atendimento ao público, no horário compreendido entre zero horas a seis horas da manhã e o que tornou vedado o consumo de bebidas alcoólicas nos recintos dos postos de combustíveis ou fora dele, e nas vias públicas, num raio de até cem metros de distância, nesse mesmo horário.

Esses foram aspectos frisados pelo autor da lei Luiz Miguel Scheis (PDT) na Sessão de ontem que, assim como outros parlamentares, lembrou do fato que motivou o protocolo, que era a perturbação do sossego público durante a noite. O ponto tornado ilegal teve origem em emenda do vereador Paulo Neckle (PMDB).

Márcio Patussi (PDT) comentou que não entendeu a decisão da Associação de Moradores do Centro em questionar judicialmente a lei, já que justamente a população dessa região da cidade que reclamava do incômodo noturno verificado antes da aprovação. Por outro lado, Rafael Colussi (DEM), que integrava a AMAC, citou a inconstitucionalidade da norma, pois caberia ao Executivo protocolar projeto de lei com tal restrição, conforme entendeu o TJRS. (Leia mais sobre o assunto na página 04).

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