Diário da Manhã

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Multas inválidas

Autor: Matheus Moraes
Multas inválidas
Foto: Matheus Moraes/DM

Inconstitucionalidade de artigo da lei municipal que proíbe estacionamento de veículos num raio de 100 metros de postos de combustíveis serve de alerta para motoristas autuados nos últimos cinco anos, que podem ajuizar ação judicial de ressarcimento

Considerado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desde 6 de abril, o artigo quatro da lei municipal no 4.849/2011, que proíbe o estacionamento de veículos num raio de 100 metros dos postos de combustíveis entre às 22h e 6h, não tem validade em Passo Fundo desde então. Há exatas duas semanas da inconstitucionalidade do tópico da legislação, a sinalização ainda não foi alterada no município. Advogados que ajuizaram a ação garantem que cidadãos que sentiram-se lesados nos últimos cinco anos em razão da lei podem buscar seus direitos judicialmente.

De acordo com a Secretaria de Segurança Pública, uma ordem de retirada das placas próximas desses estabelecimentos - que indicam a proibição do estacionamento - foi solicitada nessa quarta-feira (19). A ação deve ser executada na noite desta quinta-feira (20). No entanto, ao saber de que o artigo da lei deixou de existir, alguns motoristas sentiram-se lesados por terem sido multados ou guinchados no período em que a lei estava em vigor, de acordo com um dos advogados que participaram da ação para obter a inconstitucionalidade da lei, Cassiano Marcondes Träsel. “Houve caso de uma pessoa que foi guinchada numa sexta-feira e ficou sem o veículo até a segunda-feira. Foram muitas situações”, afirma. Ele esclarece que cada cidadão que se reconhece como prejudicado pode solicitar eventual ressarcimento. Contudo, há todo um processo a ser seguido para que o cidadão obtenha o dinheiro de volta. “Isso não acontece automaticamente. Existem casos com problema maior e outros apenas com multa”, afirma.

Träsel relata que é preciso contar com a presença de um advogado caso o cidadão busque ressarcimento em vias judiciais. Além disso, garante que qualquer cidadão pode contratar um profissional para auxiliar em quaisquer outras circunstâncias anexas à lei 4.849/2011. “Se você foi multado, não vai receber o dinheiro de volta no automático. Terão de ser analisados caso a caso. A pessoa pode ser ressarcida judicialmente, mas não consegue sozinha, precisa de um profissional junto. É possível também conseguir o ressarcimento por processo administrativo, indo diretamente no órgão que o multou e fazendo o requerimento, onde serão averiguados alguns fatores”, analisa. O advogado lembra, ainda, que o passo-fundense deve ficar atento quanto ao órgão que realizou a autuação. “A multa pode ter sido feita pela Guarda de Trânsito ou Brigada Militar. Então depende disso, também, para buscar o ressarcimento”, completa.

TJ define que artigo de lei é inconstitucional

De autoria do vereador Luiz Miguel Scheis (PDT), a lei 4.849/2011 foi promulgada em dezembro de 2011. Em 6 de abril deste ano, o artigo quarto da lei foi considerado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A lei que proíbe o estacionamento num raio de 100m dos postos de combustíveis das 22h às 6h passou não tornar-se válida desde aquela data. A decisão – unânime entre 23 desembargadores - não cabe recurso. Outros pontos, como os artigos que apresentam que legislação prevê o regulamento do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais em conjunto com postos de combustíveis – não pode abrir da meia-noite às 6h; e a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em horários fora de atendimento das lojas de conveniência dos postos e no raio de 100m seguem em vigor. Com a decisão do TJ, o artigo quarto da lei passou a receber um efeito retroativo. “Todos seus efeitos são nulos. Via de regra, quem foi multado tem direito de receber seus valores”, pontua Träsel.

“A baderna é o foco”, frisa presidente da AMAC

A Associação de Moradores e Amigos do Centro (AMAC) foi a entidade que solicitou abertura da ação juntamente com seu corpo de advogados. De acordo com o presidente da associação, José Rodrigo Santos, o tema foi proposto para abertura de votação no município, mas nunca foi atendido. Por isso, com base em diversas reclamações de moradores da cidade, foi protocolado o pedido ao Tribunal de Justiça do RS. Segundo ele, a intenção da lei era focar nos baderneiros, mas a execução acabou prejudicando a comunidade. “Muitos deixavam o carro na frente de casa e quando acordavam ele não estava mais ali. Um carro fechado não é problema. O problema é o carro com som, que incomoda os moradores. Não é porque você mora na frente de um posto que não pode estacionar na frente de casa. A lei tirou o pessoal de um canto e levou para outro. Não adiantou nada. A baderna tem que ser o foco, não quem estaciona o carro”, salienta.

O presidente da instituição diz, ainda, que um dos problemas percebidos na análise da inconstitucionalidade da lei era em razão da geração de custos para a Prefeitura de Passo Fundo. Ou seja, um vício de origem. “Vereador não pode fazer uma lei que gere custos ao município. E a Prefeitura teve custos com a colocação de placas, pintura do meio-fio nas ruas. Esse foi um dos problemas. O mais importante é que foi provado que é inconstitucional”, finaliza Santos.

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