Diário da Manhã

Política

Multas mais rígidas por qualidade nos alimentos

Autor: Édson Coltz

Projeto de lei para modernizar o serviço que controla a qualidade dos produtos de origem animal tramita na Câmara de Vereadores

Para qualificar a fiscalização de alimentos de origem animal, a fim de garantir o controle de qualidade para produção e consumo da população, a atualização da Lei N°2.379 de 1922 entra na pauta dos legisladores municipais. A criação efetiva do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e uma maior rigidez no que diz respeito aos valores das multas são tópicos abordados em Projeto de Lei Complementar enviado pelo Executivo à Casa. A primeira ação é necessária, pois a legislação atual fala sobre o SIM e como ele deve ser regido, com algumas regulamentações, mas não o institui de fato.

A criação explícita do serviço e sua atualização são exigências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Além desse quesito, o projeto em tramitação discorre sobre a atualização das multas. Atualmente, existem apenas dois valores, considerados baixos e que já não respondem satisfatoriamente às diversas situações encontradas, entende o Executivo. A primeira é de 50 unidades fiscais (UFM) - cada uma valendo R$ 3,35 - e a segunda, caso tiver nova infração, de 100 UFMs. “Temos fatos novos, como a Operação Carne Fraca, que exigem mais rigor na fiscalização e, ao mesmo tempo, o município aproveita para fazer a atualização não somente desse aspecto, mas também das multas”, comenta o líder do Governo no Legislativo, Alex Necker (PCdoB), ao informar que a penalidade financeira vai variar de 200 UFMs a 600 UFMs (em torno de R$ 670 a R$ 2.010).

A atual lei não prevê penalidade maior se houver mais reincidências ou situações mais graves, o que deverá ser alterado como o projeto. Cada infração deverá ter um valor de multa graduando conforme sua gravidade.

Conforme detalha o texto, a responsabilidade pela inspeção dos produtos será da equipe técnica da Secretaria do Interior, através do SIM, destinado à inspeção e a fiscalização sanitária de produtores de origem animal, produzidos, beneficiados ou industrializados no Município.

Sobre o SIM

O Serviço de Inspeção Municipal controla a qualidade dos produtos de origem animal, como embutidos, carnes, queijo, ovos, mel e doces, por exemplo, monitorando e inspecionando a sanidade do rebanho e o local e a higiene da industrialização e certificando com o selo de garantia todos esses produtos.

O serviço tem teor preventivo no tocante à saúde pública, para o combate à incidência de zoonoses e toxi-infecções alimentares. Ainda, o PLC coloca a função preventiva em relação ao combate ao abigeato e o cumprimento das normas relativas às condições gerais para funcionamento das pequenas e médias agroindústrias voltadas ao abastecimento local.

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