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Simpasso cobra pagamento retroativo de reajuste

Autor: Édson Coltz

Entidade representativa dos servidores municipais entende que legislação referente a data-base não foi cumprida

O Sindicato dos Servidores Municipais de Passo Fundo (Simpasso) ingressou na Justiça com uma ação declaratória cumulada com cobrança contra o Município de Passo Fundo, para que este indenize os servidores municipais com o reajuste da data-base no mês de março. A revisão anual da categoria foi aprovada na Câmara de Vereadores em 19 de abril, após intensas negociações e protestos em frente a Prefeitura quando foi autorizado que o município concedesse o reajuste de 5,1% apenas partir do mês de abril.

A entidade sindical argumenta que a data estipulada em lei para atualização anual dos vencimentos é 1º de março e que foram feitas tentativas por meio de ofícios, reuniões e assembleias de solucionar o conflito, mas sem sucesso. Com essa posição, segundo a ação proposta pelas advogadas do SIMPASSO, Paula Cristina Padilha e Danusa Padilha, o município deverá, se for aceita pela Justiça, atualizar os valores retroativos ao mês de março de "todos os servidores públicos da administração direta e indireta, incidente sobre os vencimentos, salários, proventos, pensões, diárias, funções gratificadas e vale-alimentação". Ainda solicitam repercussão geral da matéria para que a decisão abranja todos os servidores públicos.

Mudança na lei

Conforme o presidente do sindicato, Éverson Da Luz Lopes, enquanto tinha andamento as negociações referentes ao reajuste deste ano, houve questionamento sobre a proposta da Procuradoria de que valeria apenas a partir de abril. Ele lembrou que a atual data-base foi estipulada em lei recentemente. “Conseguimos em 2016 fazer a alteração da lei que regulamenta essa questão, alterando um artigo, e ela promoveu uma antecipação de 30 dias, ou seja, de 1° de abril passou a contar a partir de 1° de março. Neste ano, como não houve o cumprimento da lei por parte do Executivo tivemos que buscar na esfera judicial. A reposição salarial é estabelecida constitucionalmente, nos dando essa legalidade em âmbito nacional”, considera o sindicalista, ao lembrar que o primeiro indicativo do Executivo foi de um reajuste de 5%, aquém do solicitado pela categoria que era é de 8,41%. Antes de chegar ao índice aprovado de 5,1% houve  protestos no Paço Municipal e uma vigília de servidores.

Procurada por nossa reportagem, a Procuradoria Geral do Município informou, através da assessoria de imprensa, que como a Prefeitura não foi citada não poderia se manifestar no momento sobre o assunto.

O reajuste, segundo o sindicato, afeta cerca de 3 mil servidores, contabilizando agentes políticos e também cargos comissionados.

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