Diário da Manhã

Política

Vetadas novas regras para uso das vagas de carga e descarga

Autor: Édson Coltz

Decisão aponta para inconstitucionalidade do texto, aprovado pela Câmara

A competência para legislar questões relacionadas ao trânsito foi apontada como justificativa para o veto do Executivo ao projeto de lei que indicou alterações na utilização das vagas de carga e descarga. Em junho, Luiz Miguel Scheis (PDT) conseguiu o apoio da Câmara para aprovar seu projeto  que permitiria o estacionamento de qualquer veículo entre 10 h às 16h nesse locais demarcados. Atualmente, o serviço exclusivamente de carga e descarga é permitido entre 7 h e 19 h, de segunda a sábado. Agora, cabe ao Legislativo analisar a decisão, podendo manter ou derrubar o veto.

Para o texto, o vereador levou em consideração o aumento na frota de veículos e a constante falta de vagas em estacionamentos, além das inúmeras áreas destinadas a carga e descarga. Para ele, o atual horário voltado exclusivamente a carga e descarga é exagerado e esses espaços ficam por muito tempo ociosos. Segundo entende, a vedação para a prática de carga e descarga das 10 h às 16h, proibindo a permanência de veículos de grande porte para esta atividade, além de gerar mais vagas de estacionamentos abria  margem para ampliar a arrecadação do Município,  na medida em que em horários destinados a estacionamento geral fosse incorporado o padrão de vaga rotativa.

A Mensagem de Veto cita que o Município possui competência para legislar em matérias de interesse local e para suplementar a legislação federal ou estadual. Coloca, ainda, que “muito embora o presente projeto, oriundo do Poder Legislativo, tenha aspectos que levem a considerar como assunto de interesse local, entendo que o Município somente pode legislar em caráter suplementar ao Código de Trânsito Brasileiro, pois se trata de matéria de trânsito, cuja competência é privativa da União”. Fora isso, ressalta o Executivo, o Código de Trânsito Brasileiro reservou aos órgãos e entidades executivos de trânsito do Município a competência para planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclista. Essas questões levaram ao apontamento de inconstitucionalidade da matéria.

Conforme o autor, esse decisão será analisada e, em se constatando a inviabilidade legal da iniciativa, poderá acatá-la.

“Não vamos fazer pressão nenhuma para que o veto seja derrubado, mas vamos analisar bem a inconstitucionalidade. Sempre fui de acordo em não aprovar projetos inconstitucionais. Aí, acatarei a decisão da Procuradoria Jurídica do Município”. Com essa posição, o projeto poderá se tornar uma Indicação com o mesmo teor, documento que serve como sugestão ao gestor municipal sem execução obrigatória.

Em áreas específicas

inicialmente, o projeto não delimitava áreas em que a lei valeria, o que foi incluído através de emenda aprovada na Sessão Plenária. Com isso, a alteração para o uso de espaços de carga e descarga seria válida, sobretudo, em ruas centrais, incluindo trechos delimitados da Avenida Presidente Vargas e Avenida Brasil, por exemplo. Também, ruas do Bairro Santa Terezinha e Santa Maria.

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