Diário da Manhã

Política

Proposta visa evitar judicialização após anulação parcial de lei

Autor: Édson Coltz
Proposta visa evitar judicialização após anulação parcial de lei
Foto: Divulgação Câmara de Vereadores

Artigo de lei datada de 2011, que proibia o estacionamento noturno em ruas próximas a postos de combustíveis, foi invalidado recentemente

Considerado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desde 6 de abril, o artigo quarto da lei municipal no 4.849/2011, que proibia o estacionamento de veículos num raio de 100 metros dos postos de combustíveis entre às 22h e 6h, deixou de ter validade e, com isso, abriu margem para que os motoristas afetados pudessem recorrer à Justiça para buscar o ressarcimento de eventuais despesas com multas, por exemplo. Levando esse aspecto em consideração, o vereador Roberto Gabriel Toson (PSD) propõe que o Município adote medidas administrativas para atender essa demanda de recursos, evitando, assim, novas ações judiciais.

A sugestão foi feita através de Indicação protocolada na Câmara de Vereadores, não tendo força de lei. “A intenção é criar maneiras conciliatórias para atender todas essas pessoas. Sabemos que caso esse condutores queiram que seus direitos sejam atendidos, seus danos reparados, terão que ingressar com processo judicial contra o Município o que vai acarretar despesas com honorários sucumbenciais, com o trâmite do processo, mais trabalho à procuradoria do Município”, observa o parlamentar.

A antecipação aos processos, entende o legislador, beneficiaria a Administração Pública também em eventuais condenações relacionadas à danos morais e materiais, o que implica num maior dispêndio ao caixa público. “A partir do momento em que se faz esse processo conciliatório administrativo e já resolve é só devolver o que foi pego e não poderia. Se for judicializado, o custo será muito maior”, reitera, ao citar que a negociação envolveria questões como o  gasto com o recolhimento do carro, estadia no pátio do guincho e mesmo a exclusão do prontuário de motorista dos pontos que  foram aplicados pela infração.  “Fizemos essa indicação para que o Município atenda ao nosso cidadão e também o principio constitucional da eficiência de seus serviços”.

Ainda, a proposta busca evitar que milhares de ações cheguem ao “já tão assoberbado Poder  Judiciário, especialmente ciente que, atualmente, a Vara competente para julgar os  processos em que é demandada a Fazenda Pública enfrenta acúmulo de trabalho, processando atualmente mais de 20 mil processos”, registra o documento legislativo.

Sobre a norma

O artigo da Lei no 4.849/2011 que previa a proibição do estacionamento num raio de 100m dos postos de combustíveis das 22h às 6h foi entendido como inválido pelo TJRS, depois de ação movida pela Associação de Moradores e Amigos do Centro (AMAC). Entretanto, outros pontos, como os artigos referentes ao horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais em conjunto com postos de combustíveis; e a proibição do consumo de bebidas alcoólicas nos postos ou fora dele, e nas vias públicas, num raio de até cem metros de distância, em horários fora de atendimento das lojas de conveniência seguem em vigor.

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