Diário da Manhã

Política

Juiz do Trabalho afirma que reforma reduz direitos

Autor: Redação Carazinho
Juiz do Trabalho afirma que reforma reduz direitos
Juiz do Trabalho, Ben-Hur Silveira Klauss

Aprovada nesta semana pela maioria do Senado, a Reforma Trabalhista está agora para sanção presidencial. Em entrevista ao Programa Plantão Diário, da Rádio Diário AM 780, o Juiz da Vara do Trabalho em Carazinho, Ben-Hur Silveira Klauss, falou sobre os aspectos da nova legislação quando comparados ao que está previsto hoje na CLT.

Ele destaca que em sua percepção, é pouco provável que a Reforma Trabalhista reduzirá a quantidade de processos, ao contrário, a tendência é que em um primeiro momento as dúvidas em torno da nova legislação fomentem uma quantidade ainda maior de litígios. “Não acredito que isto vá acontecer. Pelo menos não no curto prazo, pois a nova legislação irá provocar muitas dúvidas e questionamentos a cerca da interpretação. Acho que em um primeiro momento haja um aumento no número processos em função das dúvidas que a nova legislação vá acarretar, pois ela traz consigo novos conceitos como o trabalho intermitente, por exemplo”, comenta o magistrado.

Para o juiz do trabalho, a Reforma Trabalhista da forma que foi aprovada nesta semana no Senado tira alguns direitos dos trabalhadores, um deles é quando a Lei se refere ao transporte. “Está é uma das questões a respeito da Reforma Trabalhista que a legislação estabeleceu a redução de direitos. Não se trata de fazer esclarecimento sobre interpretação, trata-se sim de suprimir o direito ao recebimento das horas de itinerário. Quando se diz que a reforma não tira direitos, há aspectos de que esta afirmação não é verdadeira”, declara o juiz.

O magistrado explica que as horas de itinerário são aquelas que o trabalhador passa no transporte, quando este é fornecido pelo empregador, ou do transporte contratado pelo patrão nos casos em que a unidade está em local de difícil acesso, ou quando não há transporte público coletivo no horário em que o trabalhador deveria se deslocar para empresa.

 

Direitos

Dentre os direitos que o juiz comenta que a nova legislação suprime também está o que trata sobre a possibilidade das mulheres deixarem de ter direito ao intervalo no período compreendido entre o término da jornada normal e o início do tempo que se contabiliza como hora extra quando estas forem necessárias. “Um direito que está sendo eliminado é o que é assegurado às trabalhadoras do sexo feminino que tinham pela CLT a previsão de um intervalo de 15 minutos depois da jornada normal quando naquele dia fossem ter a sua jornada de trabalho prorrogada, ou seja, prestar horas extras. Este direito para as trabalhadoras mulheres desaparece com a reforma”, diz o magistrado.

Klauss destaca, no entanto, que tal condição era um aspecto da legislação vigente que pode ser considerado difícil de ser adaptado pelas empresas.

 

Mais de 1000 processos protocolados por ano

O Juiz conta que na Vara do Trabalho em Carazinho todos os anos uma média de 1500 novos processos são protocolados. A Vara tem hoje mais de três mil processos em tramitação e execução. Para o juiz, a nova legislação terá impactos sobre a eficácia do trabalho do judiciário. “O fato dos empresários estarem majoritariamente favoráveis a reforma e os empregados estarem majoritariamente contra, é muito significativo. A reforma traz benefícios para o empresário e prejuízo para o trabalhador. A quantidade de benefícios e prejuízos até pode ser discutida. Hoje o processo trabalhista quando feitos os cálculos e se apura o valor devido ao trabalhador, tem prosseguimento por iniciativa do juiz que determina os atos de execução do processo.

Com a Reforma Trabalhista, isto não mais acontecerá. Apurado o crédito, é necessário que o advogado do trabalhador faça o requerimento ao juiz dizendo que quer que seu crédito seja executado. Se não o fizer o processo fica parado, é um contra censo. Antes tínhamos mais eficácia. Com a reforma a eficácia do Poder Judiciário vai diminuir. Isto não interessa aos trabalhadores, não interessa aos advogados, interessa aos empresários”, comenta Klauss.

 

Possíveis fraudes

O magistrado, embora tenha cautela em comentar o que poderá acontecer no futuro, destaca que tem receio de que diante da nova reforma, alguns empregadores aproveitem-se da condição. “O receio dos juízes do Trabalho, dos procuradores do MPT é de que possa ter este tipo de expediente, inclusive com conduta fraudulenta, e que caracterize violação dos direitos trabalhistas. Um exemplo seria uma empresa contratar o trabalhador autonômo e este ter de cumprir horários, estar subordinado à gerente, trabalhar uniformizado. Isto é trabalho formal disfarçado de trabalhador autônomo. Este trabalhador não terá direito a férias, Fundo de Garantia e outras vantagens que um trabalhador formal recebe. É possível que se valendo da reforma, determinados empregadores usem deste tipo de artifício. Esta possibilidade existe. Para isto não acontecer dependerá das orientações das empresas com em seus advogados, o setor de RH de cada uma e da fiscalização dos sindicatos, e atuação do Ministério. A possibilidade de abusos por conta da “facilitação” da reforma é concreta e nos causa preocupação”, atenta o juiz. 

Klauss destaca ainda que em seu ponto de vista a legislação trabalhista até mereceria adaptações e algumas simplificações, que se explicam pela evolução tecnológica e das atividades, porém pondera que a lei aprovada não traz novos direitos aos trabalhadores e sim, a possibilidade de extinção de direitos que até então estavam previstos.  

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