Diário da Manhã

Política

Parlamento rejeita aplicação de medidas provisórias

Autor: Édson Coltz
Parlamento rejeita aplicação de medidas provisórias
Foto: Arquivo / DM

Procedimento regulamentaria relação entre Executivo e Legislativo já observada, conforme defende proponente, e aceleraria a efetividade de normas de interesse comum e urgente. Vereadores contrários apontaram o empoderamento do Executivo

Sem conseguir construir apoio na primeira análise em Plenário, o vereador Mateus Wesp (PSDB) indica que poderá reapresentar na Câmara de Vereadores, no próximo ano, a proposta que visa instituir as chamadas medidas provisórias no âmbito municipal. Meio legal constantemente adotado pelo presidente da República, assim como dá poderes ao Executivo Federal, o prefeito municipal também teria a sua disposição essa alternativa, voltada à matérias que sejam consideradas de relevância ou urgência.

Conforme a proposta – rejeitada na última semana, inviabilizando assim uma segunda votação, apesar de se tratar de uma alteração na Lei Orgânica -, o prefeito Municipal poderia publicar as medidas provisórias que teriam força de lei durante, ao menos, 45 dias. “As medidas provisórias perderão sua eficácia se não forem convertidas  em lei [...], devendo à Câmara Municipal  disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. [...] Não editado o decreto legislativo, até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia da MP, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas”, detalhava o texto analisado.

Conforme reitera Wesp, que integra a Comissão Especial de Alteração à Lei Orgânica Municipal, as medidas provisórias visam solucionar problemas relevantes e urgentes. "Uma das características do Estado moderno é a necessidade de rápida adequação legal dos ordenamentos jurídicos para que possa atender a mudanças econômicas e sociais que poderiam afetar a coletividade de modo negativo caso não fossem atendidas a tempo", defendeu, indicando que, entre os casos compreendidos, poderiam ser trabalhadas por meio de medida provisória determinações judiciais, “cita-se como exemplo os precatórios judiciais”.

Para ele, a intenção é apenas oficializar ações já comumente adotadas na relação entre vereadores (sobretudo, da base aliada) e o governo municipal. “Meu projeto visualizava criar um instrumento formal verídico para que o Executivo pudesse mais rapidamente atuar como legislador, afinal, em quase todos os países que adotam uma atividade econômica de intervenção estatal temos o Executivo como o grande legislador. Mesmo no sistema atual já percebemos isso. O Executivo dá as pautas que ele pretende ver aprovadas e ele encaminha à sua base, que referenda ou não. Então, na verdade, o grande legislador já é o Executivo, pois os vereadores e deputados, ao menos da base, não apresentam projetos que o Governo não possa executar, é muito difícil isso, e quando propõe, os projetos são vetados”, argumenta.

Entendimentos divergentes

Um dos 16 votos contrários partiu do vereador Marcio Patussi (PDT), que apontou que os efeitos de uma MP tomada de forma equivocada são negativos à população. "Entendo que a alteração que prevê a inclusão da Medida Provisória dá mais empoderamento ao chefe do Executivo. Essa Casa tem prerrogativas, autonomia e uma história de discussão de projetos e convicção de suas ações, não podendo se curvar às decisões do senhor prefeito municipal", mencionou.

Na mesma linha de pensamento, o vereador Ronaldo Rosa (SD) justificou que, em discussão, na Comissão de Finanças, foi definida a posição de ser contrário a esse Projeto, que iria, segundo diz, dar ao Executivo plenos poderes para a tomada de decisões, “relegando o papel da Câmara de Vereadores. Acredito que essa proposta, poderia retirar do Poder Legislativo o papel de poder participar das decisões do município. Qualquer decisão que seja importante para a cidade, é preciso ter uma avaliação prévia da Câmara de Vereadores, mantendo a legalidade dos poderes e o papel de cada um. O Legislativo tem o seu papel que é fundamental na defesa da sociedade”, frisou.

Respondendo a essas e outras observações feitas pelos parlamentares contrários à ideia, Mateus Wesp, voltou a defender a formalização de atos que, segundo destaca, já são praticados. “Se de fato, nos bastidores, de modo informal já é o Executivo que legisla, que determina a pauta legislativa da Câmara, porque não entregar um instrumento adequado para que ele possa fazer, até de modo mais rápido e eficaz, o encaminhamento de sua pauta de governo. Não vejo problema, até porque a medida provisória seria reanalisada pelo Poder legislativo”, disse ele, que entende faltar compreensão sobre o tema quando a justificativa se baseia na ampliação do poder dos prefeitos.

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