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Política

Função de condutor auxiliar nos táxis é regulamentada

Autor: Redação Diário da Manhã
Função de condutor auxiliar nos táxis é regulamentada
Foto: Arquivo DM

Com a norma, fica permitido ao permissionário a cedência de seu automóvel a até dois motoristas

A lei que trata sobre a atividade de condutor auxiliar no transporte individual de passageiros, em vigor desde o final do ano passado, foi agora regulamentada pelo Executivo Municipal. O decreto nº 89/2017 - publicado no último final de semana- define os procedimentos a serem executados para o cumprimento da norma, permitindo que o permissionário ceda seu automóvel, em regime de colaboração a, no máximo, dois profissionais.

O vereador Patric Cavalcanti (DEM), autor da proposição, comemorou a regulamentação, oportunizando, desta forma, o trabalho do condutor auxiliar e mantendo regras claras para o serviço. “Já vínhamos conversando com o Executivo sobre esta regulamentação, que vai ser benéfica para a categoria. Tenho certeza que abrirá mais postos de trabalho e trará mais segurança também para permissionários e para os cidadãos”, ressaltou ele, ao recordar que o presidente do Sindicato dos Taxistas de Passo Fundo, Jair Embarach, quando a lei foi aprovada, afirmou que esta era uma forma importante de reconhecer que o permissionário coloque seu carro em uso, em determinados horários, com outro motorista, garantindo assim mais frota na cidade.

Conforme o texto, os profissionais deverão ter habilitação em categorias B, C, D ou E; ter cadastro como Condutor Autônomo junto ao município; possuir curso de formação de condutor de veículo de transporte de passageiros - categoria táxi, devidamente reconhecido; estar inscrito como segurado do regime de previdência social; não ser ocupante de cargo ou emprego público no serviço público federal, estadual ou municipal; estar vinculado a tão somente um permissionário; e não possuir antecedentes criminais.

Outros detalhes

A Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Gerais será a responsável pelo cadastramento e fiscalização da atividade de condutor auxiliar, bem como pela emissão da Carteira de Identidade de Condutor de Táxi, na categoria Condutor Auxiliar. Este documento terá validade de um ano, podendo ser renovado por igual período até o término do prazo de vigência do Termo de Permissão, ao qual está vinculado.

O decreto também prevê a documentação necessária para realizar o cadastramento e a possibilidade de a secretaria negar registro de condutor auxiliar se não cumprir as obrigações do decreto.

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