Diário da Manhã

Política

Com decisão judicial, CRECI projeta uso de área

Autor: Édson Coltz

Concessão de terreno público pela Prefeitura foi revogada pela Câmara e motivou contestação na Justiça por parte do Conselho de Corretores

Como já indicava no momento em que o presidente do Legislativo, Patric Cavalcante (DEM), iniciava uma articulação para a retomada da área pública cedida há cinco anos, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (3º Região do CRECI/RS) considerava equivocada essa iniciativa e tentaria a reversão do quadro. A Câmara deu prosseguimento à análise da revogação da lei datada de 2012, que previu a cedência do terreno para a construção de uma sede da entidade, e aprovou o requerimento, posteriormente sancionado pelo Executivo em julho. Com isso, o CRECI contestou judicialmente o ato da Câmara - questionando a legitimidade dessa para tanto- e conseguiu uma liminar favorável, tendo assim, novamente o direito de usufruir do espaço localizado na Av. Brasil, na Petrópolis.

A cedência aprovada à época do prefeito Airton Dipp (PDT) é válida por dez anos. Com a justificativa de que as obras não haviam iniciado, Cavalcanti protocolou o pedido de revogação e sugeriu que o terreno de 700m² poderia ser utilizado para a construção de outros empreendimentos públicos.

Ao comentar o posicionalmente da Justiça Federal, o presidente do CRECI-RS, Márcio Bins Ely, enalteceu a função desempenhada pela categoria na cidade. “Passo Fundo é um polo urbano muito relevante ao mercado imobiliário, que retribui à sociedade a partir da estruturação dos espaços urbanos, dos novos empreendimentos. A presença na cidade de condomínios, loteamentos, com uma potencialidade de verticalização importante, nos faz entender que o mercado imobiliário, corretores e imobiliárias, não merecia o tratamento despendido pela Câmara Municipal, quando a entidade de representação que é responsável pela fiscalização, inscrição, com lutas pela regulamentação da profissão, é tratada como se não tivesse interesse. Ao contrário, estamos instalando as novas dependências do Conselho no terreno que nos foi cedido, com muita honra”, registrou, indicando que a intenção é que a pedra fundamental da sede seja lançada ainda em novembro, enquanto e a instalação de um muro já foi contratada. “Ficamos felizes que a Justiça reestabeleceu aquilo que a lei já tinha conferido aos corretores de imóveis”. Como acordado com o Executivo, ainda quando da aprovação da lei, o mesmo prédio também deverá abrir um espaço para uso da Associação de Moradores do bairro.

O procurador do Município, Adolfo de Freitas, informou que a Prefeitura já foi notificada e deverá protocolar um recurso contra a liminar. “Nossa tese vai ser da legalidade do ato. Entendemos que o prefeito, ao sancionar a lei, considerou que a Câmara poderia legislar sobre a matéria. Fora o interesse público, o terreno não estava sendo usado”, resumiu, ao ponderar que ainda é juntada a documentação e a questão jurídica mais aprofundada está sendo analisada.

Já o presidente da Câmara ressalvou que é seu dever fiscalizar a utilização dos bens públicos. “Hoje já há entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece o poder do Legislativo para decidir sobre questões dos bens públicos. Além disso, no artigo 84 da Lei Orgânica, o qual foi citado na decisão do juiz, a competência privativa do Executivo seria apenas no caso de criar e não diz respeito à revogação”, enfatizou Cavalcante, demonstrando confiança em uma reversão judicial quanto a questão.

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