Diário da Manhã

Política

Diárias na Câmara com novo regramento

Autor: Édson Coltz

Entre as alterações, Resolução em análise reduz o valor pago aos vereadores, equiparando aos servidores da Casa

Por envolver recursos oriundos dos impostos pagos pelos cidadãos, o tema “diárias” é naturalmente controverso e apesar de ser um direito estabelecido a políticos e aos servidores de órgãos públicos nas diferentes esferas de governo não encontra muito respaldo na sociedade, sobretudo em períodos de recessão, quando o dinheiro é escasso. Se a margem para críticas está posta, resta aos responsáveis por gerir esse benefício garantir meios de controlar o acesso às verbas indenizatórias e limitá-las a casos excepcionais e, necessariamente, de interesse social e cobrar a prestação de contas, como resposta ao contribuinte.

Na Câmara de Vereadores, passa a tramitar um Projeto de Resolução que traz atualizações nas regras referentes às diárias. Apresentado pela Mesa Diretora, o objetivo é estabelecer requisitos e dispor sobre a autorização de viagem, fixar o valor e disciplinar o pagamento de diárias aos agentes públicos da Casa, quando em viagem para fora do território municipal. “Diante do atual cenário econômico, tornou-se necessário a Mesa Diretora adotar algumas medidas de contenção de gastos”, justifica o texto.

Dentre os tópicos, está a readequação dos valores das diárias, com destaque para a equiparação do que é percebido pelos funcionários em relação aos vereadores. Conforme a regra atual, em uma viagem a outro município do interior do Rio Grande do Sul, um legislador (com exceção do presidente) tem direito a receber R$ 575,78, enquanto o maior valor pago a um servidor efetivo é de R$ 341,52 (quando a viagem é à capital do Estado há outros valores definidos). Se a nova proposta for aprovada, ambos deverão receber R$ 409,84. Também não haverá mais distinção entre capital e outros municípios, nem entre presidente da Câmara e o restante dos vereadores.

Em resumo, frisa o presidente da Casa, Patric Cavalcanti (DEM), houve uma simplificação da tabela que norteia os pagamentos e uma redução no valor pago aos parlamentares. “Tínhamos várias resoluções que tratavam sobre o assunto e agora teremos apenas uma. Na resolução de 2017, por exemplo, aparece presidente, vereadores, CC5, CC4, servidores efetivos, assim por diante, tiramos tudo isso, deixando apenas vereadores e servidores. Era uma matemática muito ampla. A diária deve ser simples, sendo que a Câmara já nem tem mais essa tabela de servidores. Estamos adequando a nossa tabela atual com o regimento que foi alterado ano passado, nos dando uma redução de custo de diárias de cerca de 30%”, calcula Cavalcanti, ao registrar que a nova Resolução começou a ser pensada em janeiro, quando houve reunião com a Procuradoria da Casa, que dialogou com os diferentes setores do Legislativo e realizou um estudo levando em conta outros municípios do porte de Passo Fundo, para chegar a um valor de diárias.

Outra restrição imposta pela regulamentação interna diz respeito ao número de viagens que podem ser reembolsadas, limitado a cinco por ano atualmente, para cada vereador, o que não será alterado, “ressalvados os casos excepcionais, que serão apreciados e autorizados pela Mesa Diretora, sem prejuízo da deliberação pelo Plenário”, pondera o novo texto. “Temos tratado com muita responsabilidade os gastos públicos da Câmara, com valores reduzidos. Todas as diárias trazem benefícios para a cidade, em temas em voga como a questão do aeroporto, ou o presídio, a segurança pública, ou para a busca de emendas parlamentares para auxiliar Passo Fundo em todas as áreas”, garante Patric Cavalcanti.

Prestação de Contas

A diária destina-se a indenizar o agente público por despesas realizadas com hospedagem, alimentação e deslocamento na cidade de destino, em razão do afastamento da sede. “A viagem é somente autorizada quando os vereadores fazem o pedido por escrito à Mesa Diretora, quando o presidente defere. Mas já deve ter a pauta, seja para ver questões do aeroporto, por exemplo, em Brasília, ou tratar de emendas”, reitera o presidente.

Permitido o deslocamento a ser ressarcido, são obrigatórias a prestação de contas dos valores antecipados a título de diária e a apresentação de relatório de viagem em até cinco dias úteis contados do término da viagem.

A justificativa das despesas havidas com a missão ou viagem de vereador, complementa o projeto, estará sujeita à comprovação por meio da apresentação de documentos fiscais, recibos e de relatório sobre os trabalhos e/ou assuntos tratados, a serem submetidos à aceitação da Mesa Diretora, que dará conhecimento ao Plenário da Casa, no prazo de dez dias após o retorno do parlamentar. “A Câmara de Vereadores de Passo Fundo não tem um gasto excessivo de diárias e se destaca pelo controle rígido. O momento econômico do país é diferenciado e, como estamos fazendo a adequação ao regimento interno, também adequamos a questão das nossas diárias, baixando a um valor mais acessível”, afirma Cavalcanti, ao ressaltar que, atualmente, a maioria das viagens feitas a cidades do interior gaúcho demanda o pagamento apenas de meia diária, por permitir a volta a Passo Fundo no mesmo dia.

Conforme o texto, aos vereadores, serão autorizadas viagens com diárias nos seguintes casos:

- para tratar de assuntos de interesse do Município ou do Poder Legislativo Municipal, voltados ao exercício da função legislativa e ao conhecimento de políticas públicas que possam ser aplicadas no âmbito municipal;

-para missão de caráter cultural, representando a Casa Legislativa em solenidades especiais ou eventos de reconhecida importância;

- para missão de representação da Casa Legislativa em audiência com autoridades políticas e governamentais, na defesa dos interesses do Município.

Os valores das diárias dos agentes públicos da Câmara Municipal de Passo Fundo, quando em viagem para fora do Município, a serviço do Poder Legislativo municipal, ficam fixados em conformidade com a seguinte tabela:



Será devida diária quando:

I - o afastamento exigir pernoite fora do Município;

II - o afastamento do território municipal não exigir pernoite e for superior a dezoito horas consecutivas;

III - o afastamento do território municipal que não exigir pernoite for superior a oito horas consecutivas e ocorrer durante o período noturno.

O agente público fará jus à meia diária:

I - quando o afastamento não exigir pernoite fora do Município, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Resolução;

II - no dia do retorno à sede, quando este ocorrer após o período matutino e desde que o afastamento no dia anterior tenha exigido pernoite fora do território municipal;

III - quando, por outro meio, as despesas com hospedagem forem integralmente custeadas.

As despesas realizadas em razão de viagem para o exterior serão ressarcidas mediante a juntada de comprovantes que demonstrem os gastos efetivamente realizados em razão do afastamento do agente público para fora do território nacional, sem direito à percepção de diária.

A tabela a seguir demonstra os valores pagos atualmente às diferentes categorias de agentes ligados ao Parlamento Municipal:


No site da Câmara de Vereadores qualquer cidadão pode acompanhar como os recursos financeiros estão sendo aplicados, inclusive, no tocante ao pagamento de diárias. Para isso, basta acessar o Portal Transparência. Em destaque na imagem, o quadro referente às diárias de vereadores e servidores:


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