Diário da Manhã

Política

Servidores de carreira sugerem extinção de cargos no Legislativo

Autor: Redação Carazinho
Servidores de carreira sugerem extinção de cargos no Legislativo

Neste mês um grupo de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Carazinho, entregaram à presidência do Legislativo e encaminharam ao Ministério Público um documento onde informam irregularidades existentes na Casa e fazem colocações no sentido de  corrigir os apontamentos. O material indica que o objeto da petição é evidenciar a violação ao princípio constitucional do concurso público através de alterações legislativas feitas na Lei Municipal n. 7.761, de 4 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o quadro de cargos do Poder Legislativo e funções gratificadas, ora mudando a nomenclatura de cargos, ora acrescentando em suas atribuições os verbos direcionar, assessorar e coordenar, o que se considera total desrespeito à natureza técnica e à necessidade permanente dos serviços.

No documento são discriminadas as atividades desempenhas por cada um dos referidos cargos, e oferecidas sugestões para sanar os vícios. O material também discorre sobre temas como horas extraordinárias, contrato de comodato de linhas telefônicas e aparelho móvel e a vale-alimentação, que segundo o documento, possivelmente serão objeto de apontamentos por parte do TCE-RS. O documento datado de  6 de novembro é  assinado pelo Agente Financeiro da  Câmara, Fabiano Santiago Pereira, a Contadora Luciana Ines Lampert de Souza, o Procurador do Poder Legislativo, Luís Fernando Bourscheid e o Técnico em Informática, Ahmad Issa Araújo Rahman.

 

 

 

Dos cargos que se entende que podem ser extintos

Os servidores de carreira sugerem a extinção dos cargos de Coordenador de Bancada, que tem salário base conforme o Portal da Transparência de R$ 2.885,54; do cargo de Chefe de Serviços Gerais que tem salário base de R$ 4.856,27; o de Assessor do Diretor de Expediente com remuneração de R$ 1.989,05; o cargo de Procurador-Geral do Poder Legislativo, que tem salário base de R$  6.687,00 e sugere-se ainda a extinção do cargo de Coordenador de Patrimônio, este no entanto se encontra vago.

No documento disponibilizado ao DM, sobre o cargo de Chefe de Serviços Gerais, cita-se que dentre suas atividades estão o controle da fixação e a retirada de documentos no mural da Casa (imprensa oficial), ficando, na maior parte do tempo, na recepção, como se fosse uma espécie de secretária administrativa. O Coordenador de Bancadas é descrito como o responsável por levar documentos oficiais na Prefeitura, Correios e demais lugares, além de ser uma espécie de “quebra galho”, exercendo, por vezes, funções de arquivista e de serviços gerais. 

Sobre os dois cargos de Assessor do Diretor de Expediente cita-se que desempenham suas atribuições na Câmara Cidadã, seja tirando fotocópias de documentos, seja auxiliando os cidadãos, como, por exemplo, na confecção de currículos. Um desses cargos, no entanto, segundo consta no ofício, desempenha função que se entende como a de assistente parlamentar, pois confecciona minutas de leis e de demais proposições de vereadores.

Sobre o cargo de Procurador-Geral do Legislativo, destaca-se que assim como o cargo de Procurador do Poder Legislativo, este de provimento efetivo, emite orientações técnicas nas proposições que tramitam na Casa e também nos procedimentos licitatórios e nas sessões ordinárias, além de, esporadicamente, atuar em ações judiciais. Para tanto, sugere-se a imediata extinção deste cargo e a contratação de estágio profissional, ou de realização de concurso público.

 

 

 

Cargos aos quais se sugere a realização de concurso público

O documento sugere a realização de imediato concurso público para os cargos de assessor de comunicação social, diretor de expediente e assessor de gabinete da presidência, e a extinção dos demais cargos. Quanto ao cargo de Procurador-Geral do Poder Legislativo, sua imediata extinção e a contratação de estágio profissional ou de novo concurso público. O oficio também aponta que a depender da constatação de excepcional interesse público, a contratação temporária de profissionais até o preenchimento das vagas por meio de concurso público.

 

“Cortando na carne”: horas extras e vale alimentação 

Ao menos duas colocações feitas no documento também tem implicações aos próprios servidores de carreira do Poder Legislativo. Uma delas refere-se ao pagamento de horas extras. O documento assinado pelos servidores, indica que, segundo o TCE-RS, não são devidas horas extras aos servidores que participam de sessões ordinárias, por, justamente, não ser hipótese de excepcionalidade. Sugere-se, neste ponto, que sejam as horas compensadas.

O procurador explica que como há previsão de que as sessões legislativas no turno da noite se repitam semanalmente, não se configura como excepcionalidade, por isso ao invés de ressarcir com  pagamento de horas extras, o mais adequado seria a criação de um banco de horas. Outra situação se refere ao vale-alimentação, do qual se considera que é indevida sua concessão aos servidores inativos. Em relação aos servidores em férias e licenças, destaca-se que o TCERS, embora a repugne, considera despesa de pessoal e não indenizatória. Recomenda-se, pois, que seja alterada a Lei Municipal n. 7.630/2013, a fim de que se exclua o direito ao vale quando ocorrer essas situações.

 

O plano telefônico

O documento dos servidores também faz referência aos contratos de comodatos de linhas telefônicas que estão sendo objeto de apontamentos, primeiro por haver riscos indevidos ao erário nos casos de inadimplemento do consignatário, segundo por estarem sendo usados para finalidades particulares, sem interesse público, portanto, sugere-se, que seja revisto o referido contrato e, se necessário, feita sua rescisão. Na prática, pelo contrato se permite que os servidores que aderiram ao plano, tenham acesso a um aparelho telefônico e podem fazer o uso deste para fins pessoais, e mesmo que cada um pague pela conta do número que utiliza, entende-se que tal modalidade de contratualização envolvendo o poder público é questionável. 

 

O por quê das citações  agora

 

 

O advogado Luís Fernando Bourscheid, explica que dos cargos dos quais se sugere a realização de  concurso público, entende-se que são estas funções contínuas das quais as atividades rotineiras são necessárias para o andamento das atribuições que cabem a Casa. O Procurador destaca ainda que os cargos em comissão tem por característica atribuições de direção, chefia e assessoria sendo que ha cargos preenchidos no Legislativo das quais as funções não correspondem a  tais atribuições. Conforme Bourscheid, tais fatos ora elencados já tinham sido verbalizados aos legisladores, e embora   tais   práticas   questionáveis venham ocorrendo  de longa data, não foram cessadas pelos  gestores que deveriam  tomar a providência. Bourscheid, destaca, que no documento protocolado junto a presidência, constam colocações levantadas em auditoria do Controle Interno. O documento que foi remetido ao Ministério Publico se referiu à situação dos cargos.

Em relação aos ajustes no vale-alimentação, contrato de comodato e horas extraordinárias, a remessa se deu para o Controle Interno e para a Presidência. O procurador pondera  ainda que neste momento se  discute o orçamento para o  próximo ano, e neste aspecto as ações sugeridas devem ser planejados observando a hipótese por exemplo da  realização de  um  concurso  publico para o  provimento dos cargos. Os servidores ponderam que ao final do ano passado, antes da atual legislatura assumir, um grupo que era formado pela maioria  vereadores eleitos para a primeira legislatura, se reuniram com os servidores de  carreira em encontro no qual foram debatidas questões  sobre o  funcionamento da Casa  Legislativa, ocasião na qual, segundo os proponentes, a  maioria  das colocações ora  documentadas tinham sido expostas e sinalizadas já na ocasião a  necessidade de extinção de alguns dos cargos.

Outra prática corriqueira registrada no Legislativo, conforme a contadora Luciana Ines Lampert de Souza, tange as exonerações ao final de cada ano  os cargos comissionados, sendo que os mesmo voltam a ser contratados no início do  ano seguinte, salvas as exceções, tal prática ocorre com  a maioria dos cargos em comissão. O procedimento implica  em despesas  ao Poder  Legislativo que tem girado na ordem  de R$ 30 a R$ 40 mil ano, quando  o que  seria  considerado menos oneroso a coisa publica, seria  hipoteticamente conceder férias ao colaborador ao passo que se tem anualmente o período de recesso parlamentar. 

 

A Presidência

A reportagem do DM não localizou o presidente da Câmara de Vereadores Estevão De Loreno para  que comentasse as colocações dos servidores e os encaminhamentos a serem feitos. Até o fechamento desta edição o vereador também não respondeu aos contatos telefônicos da redação.

O Diretor de Expediente, Ezelino Ramos, informou que tenta agendar com o Ministério Público um horário para que o presidente possa discutir as colocações feitas pelos servidores efetivos.  

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