Política

Candidatos poderão usar recursos próprios nas campanhas

Autor: Caetano Bortolini Barreto

Resolução do TSE determina que as doações ficam limitadas ao cargo ao qual o político concorre

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou a resolução que disciplina os mecanismos de financiamento de campanha para as eleições de 2018. De acordo com o texto, além dos recursos partidários e doações de pessoas físicas, os candidatos poderão usar recursos próprios em suas campanhas, o chamado autofinanciamento, “até o limite de gastos estabelecido para o cargo ao qual concorre”, diz o texto, cujo relator foi o ministro Luiz Fux, que desde o dia 6 ocupa a presidência do TSE. Haverá limite de gastos com as campanhas.

De acordo com a resolução, no caso da disputa pela Presidência da República, o valor máximo com gastos de campanha será de R$ 70 milhões. Nas eleições para o cargo de governador, os valores vão até R$ 21 milhões, e para quem disputa uma vaga no Senado, os limites chegam a 5,6 milhões, conforme o número de eleitores do estado. Para deputado federal, o limite é de R$ 2,5 milhões e de R$ 1 milhão para as eleições de deputado estadual ou distrital.

As doações, entretanto, ficam limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. Os bens próprios do candidato também poderão ser objeto de doação, mas somente se já integravam seu patrimônio em período anterior ao pedido de registro da respectiva candidatura.

A resolução diz ainda que, além da doação ou cessão temporária de bens e serviços, as doações poderão ocorrer inclusive por meio da internet. No caso das doações bancárias, deverá constar o CPF do doador. Já “as doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação”.

Para o professor de história e cientista político, Antônio Amantino, abrir uma possibilidade como essa é o mesmo que intervir no processo democrático. “Se os candidatos puderem usar os seus recursos próprios, isso vai obviamente favorecer quem tem mais recursos. E isso fere o princípio democrático e republicano da igualdade, pois uma pessoa que tem mais dinheiro fará uma campanha que vai ter maior influência e dimensão”, afirmou.

Histórico de debate

A polêmica em torno do autofinanciamento começou em dezembro do ano passado, quando o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Michel Temer que liberava o autofinanciamento sem restrição nas campanhas. Na ocasião, os parlamentares entenderam que isto poderia favorecer os candidatos com maior poder aquisitivo.

Contudo, a derrubada ocorreu a menos de um ano da eleição, o que poderia ensejar insegurança e disputa jurídica. Com isso, coube ao TSE editar norma com as regras. Pelo calendário eleitoral de 2018, o tribunal tem até 5 de março para confirmar todas as normas para o pleito deste ano.

Amantino acredita que esta não é a solução para um assunto tão polêmico, e que pode abrir precedentes para outros crimes. “Eu acho que o STF, com o apoio meio inconsciente e desinformado da opinião pública brasileira, deveria ter proibido essas doações como era antigamente. Claro que as doações devem ser regulamentadas, fiscalizadas, mas existe perigo nisso e existem algumas suspeitas. Por exemplo, o crime organizado é quem detém grande quantidade de dinheiro vivo no Brasil. E hoje há muitos analistas que acham que com este tipo de legislação de doação de campanha, vai aumentar muito a influência do crime organizado na política”, reitera o cientista político, que também aponta que a resposta já existe em outros países: “Acredito que deveria ser como nos países mais desenvolvidos, em que a fiscalização é forte e não se doa para políticos, e sim para comitês.

Quanto à participação do capital monetário nas eleições, Amantino defende que é inevitável, mas não é a maior ameaça a uma democracia. “É muito difícil evitar que o poder econômico influa no político, mas no Brasil existe muito mito sobre isso. Os ricos, os empresários podem muito, mas não podem tudo. Na realidade, um dos grandes riscos à democracia é a existência e a ação dos chamados demagogos, ou seja, aqueles líderes que aproveitam a miséria popular, e com isso acabam tendo a maioria dos votos e atentando à democracia, como na Venezuela de Hugo Cháves.”

Financiamento coletivo

A resolução regulamenta a possibilidade de financiamento coletivo da campanha por meio de plataformas na internet. Para tanto, a plataforma deverá ter cadastro prévio na Justiça Eleitoral. Serão exigidos, ainda, o recibo da transação, identificação obrigatória, com o nome completo e o CPF do doador; o valor das quantias doadas individualmente, forma de pagamento e as datas das respectivas doações. Essas informações deverão ser disponibilizadas na internet, devendo ser atualizada instantaneamente a cada nova doação. Os dados deverão ser enviados imediatamente à Justiça Eleitoral.

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