Agro Diário

Legislativo e sindicatos debatem livre comércio em reunião

Autor: Daniel Rohrig
Legislativo e sindicatos debatem livre comércio em reunião
Foto: Comunicação/ Câmara de Vereadores

Audiência buscou esclarecer a forma como os comerciantes do município conduzem o regramento que dispõe sobre o livre comércio

Um encontro promovido por um grupo de parlamentares pautou as determinações que tratam sobre a abertura e funcionamento dos estabelecimentos durante os feriados com representantes de sindicados de Passo Fundo. De acordo com o vereador Márcio Patussi (PDT), que promoveu o encontro, o tema vem recebendo destaque desde o início das negociações entre a megaloja Havan e o Sindicato dos Comerciários. A pauta deve ainda fomentar discussões da Câmara, uma vez que ela é responsável pela criação e até fiscalização das leis. “Com a vinda de empresas à nossa cidade, há sempre a repercussão em relação à legislação e ao trabalho das entidades e, por isso, é importante esclarecer esses pontos”, disse.

Representando o Sindicato do Comércio Varejista de Passo Fundo (Sindilojas), o advogado José de Mello Freitas explanou as legislações que tratam do assunto. Ele informou que a Lei Municipal 3562/2000 atualmente rege a atuação dos comerciários e estabelece que a abertura dos estabelecimentos em domingos e feriados está condicionada a acordos entre sindicatos, chamados de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho. “O Sindilojas mantém, desde os anos 2000, uma convenção coletiva, ou seja, um acordo entre dois sindicatos, o dos empregados e o dos empregadores. A convenção na qual trabalhamos é entre o Sindicato do Comércio Varejista de Passo Fundo, hoje o Sindilojas, e o Sindicato dos Empregados do Comércio, e estabelece o mínimo de regras. Acima disso, as empresas podem assinar acordos coletivos de trabalho”, explicou, informando que cada sindicato pode estabelecer o seu tipo de acordo.

Freitas explica que, “por esse acordo que o Sindilojas tem com o Sindicato dos Empregados, hoje, para as lojas abrirem em Passo Fundo, elas precisam agir segundo a convenção”. Assim, é necessário que cada novo empreendimento respeite o que já é determinado. “Você pode abrir de segunda a sábado, em qualquer horário, mas, para abrir nos domingos e nos feriados, é preciso convenção”, disse ao esclarecer que atualmente o acordo determina que os estabelecimentos não podem funcionar com a colaboração dos funcionários em sete feriados anuais.

A presidente do Sindilojas, Sueli Marini, sinalizou que a atuação do sindicato caminha no sentido de defender os empresários e comerciantes e que, muitas vezes, há um desentendimento por parte da população. “Temos uma convenção coletiva e uma lei maior que restringe a abertura em feriados. Há de se tirar esse entendimento de que o sindicato proíbe qualquer coisa”, disse. Com o intuito de avaliar a legislação sob o ponto de vista dos trabalhadores do comércio, uma nova reunião será promovida pelo parlamentar com a participação de representantes do Sindicato dos Comerciários já na próxima semana. O encontro teve a mediação conjunta de outros parlamentares, entre eles, o presidente da Casa, vereador Pedro Danelli (PPS).

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