Política

Não se combate o crime cometendo outro”, pontua OAB sobre condução coercitiva

Autor: Édson Coltz - Rebecca Mistura
Não se combate o crime cometendo outro”, pontua OAB sobre condução coercitiva
Foto divulgação/ Nelson Jr./SCO/STF

Em recente votação, o STF decidiu proibir esse tipo de ato envolvendo réus e investigados. De acordo com especialistas, a medida somente poderá ser aplicada nos casos em que a presença do réu for primordial e ele se negar a comparecer

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu proibir a condução coercitiva em votação realizada na última semana. O julgamento havia começado no dia 7 de junho, mas só foi concluído uma semana depois. Com 6 votos a 5, foi declarado como inconstitucional o ato no qual o juiz manda a polícia conduzir um investigado ou réu para depor em interrogatório. A medida havia sido suspensa ainda no ano passado pelo ministro Gilmar Mendes, através de liminar provisória. Em nota, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) considerou a medida como uma vitória para a democracia.

Na sessão, foram analisadas duas ações, que foram propostas pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pela OAB. As alegações foram de ofensa à Constituição, por supostamente ferir o direito do indivíduo de não se autoincriminar. O que significa, de acordo com o professor de Pós-Graduação em Direito, Fausto Santos de Morais, que “a condução coercitiva de uma pessoa para o seu interrogatório, ou qualquer forma de produzir prova contra si, seria ato ilegal, pois implicaria em violação a não incriminação e ao direito de ir e vir”, explica. “A Constituição Federal garante o direito de não culpabilidade a toda pessoa. Assim, por exemplo, a pessoa tem o direito de se manter em silêncio no seu interrogatório, devendo as autoridades provar que ela é culpada”, finaliza.

O recurso da condução coercitiva foi utilizado com frequência em ações da Operação Lava Jato e, mais recentemente, no caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2016. Em nota, o presidente da OAB nacional, Claudio Lamachia, afirmou que “não se combate o crime cometendo outro crime”, referindo-se ao instrumento da condução. Votaram pela proibição da condução coercitiva os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. Já a favor de manter o recurso, votaram os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luis Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Apesar da decisão, o instrumento ainda deve funcionar no caso do réu se negar a comparecer num ato cuja sua presença seja primordial para a realização, como por exemplo, o ato de reconhecimento de um agressor, explicou o professor.

Como funcionava o recurso

Conforme Fausto, a condução coercitiva é um poder do juiz para obrigar as pessoas a comparecer em juízo nos casos da necessidade de interrogatório, reconhecimento pessoal do réu ou qualquer outro ato que não possa ser realizado sem a presença do acusado. A previsão dessa medida está no artigo 260 do Código de Processo Penal.

Até então, a coerção era requisitada nos casos em que o acusado não atendesse a intimação para um ato cuja sua presença fosse indispensável, incluindo-se nestes casos o seu próprio interrogatório, de acordo com informações do doutor em direito e professor da IMED, Felipe da Veiga Dias. “O que foi decidido diz respeito à inconstitucionalidade da condução para o interrogatório, e apenas este, pois se trata de instrumento de defesa do acusado e não meio de prova”, explica Dias. A decisão do STF gera um impacto que fica restrito para novas situações, enquanto que atos anteriores não serão afetados.

Uma das possíveis consequências da decisão seria o aumento das prisões preventivas – a sanção máxima a um suspeito antes de ir a julgamento – em decorrência de não ser mais possível conduzir o réu ou investigado a depor. Conforme Dias, é possível considerar que possa haver esse aumento, mas essa é uma mera previsão. “Caso ocorra o aumento de decretações de prisões temporárias e preventivas, isso seria uma nova violação do processo, pois não se destinam à realização de interrogatório ou mesmo servem propósitos investigativos da polícia”, esclarece. De acordo com o professor, do ponto de vista dos resultados, a decisão é positiva porque preserva os direitos e garantias constitucionais do cidadão que esteja sendo processado criminalmente.

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