Agro Diário

MP é contrário a revisão da lei dos agrotóxicos

Autor: Matheus Moraes
MP é contrário a revisão da lei dos agrotóxicos
Foto: Divulgação / Michel Jesus / Câmara dos Deputados

Proposta de mudança na legislação pelo Ministério da Agricultura é considerada um risco à saúde humana, sobretudo pela liberação de pesticidas mesmo antes da conclusão de análises de órgãos reguladores

Em discussão no Congresso Nacional, a modificação do registro de agrotóxicos, por meio do projeto de lei 6.299/2002, gera debate entre ruralistas e ambientalistas em todo o país. O PL propõe alterações em diversos pontos, como produção, rotulagem de produtos, fiscalização e controle dos agrotóxicos no país. O Ministério Público Estadual de Passo Fundo, por sua vez, demonstra postura totalmente contrária à validação dessa mudança na legislação, por considerar um precedente de risco à saúde humana com as modificações. A revisão da lei foi aprovada por uma comissão da Câmara dos Deputados no início do mês.

Entre as principais alterações, está a mudança do nome “agrotóxico” para “pesticida”, o que possibilitaria o registro de produtos de substâncias consideradas cancerígenas por órgãos reguladores, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), pela saúde humana, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), pelo meio ambiente, e o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (agricultura). Além disso, prevê que os produtos possam ser liberados pelo Ministério da Agricultura mesmo se os outros reguladores não finalizarem as análises sobre os eventuais riscos.

Na aprovação da Comissão especial na Câmara, o relator Luiz Nishimori declarou que as mudanças são necessárias, em razão de que as normas atuais são oriundas do fim da década de 1980, baseado na Lei 7.802/89. “Queremos modernizar. Estamos apresentando uma das melhores propostas para o consumidor, para a sociedade e para a agricultura, que precisa dos pesticidas como precisamos de remédios”, afirma.

De acordo com o promotor de justiça do MP de Passo Fundo, Paulo Cirne, a alteração da lei é uma forma de disfarçar consequências advindas para a saúde humana com o uso incorreto e excessivo de agrotóxicos. “É uma forma de disfarçar o problema, tanto para os agricultores que aplicam esse veneno, como para todos os consumidores que, na maioria das vezes, estão ingerindo alimentos que possuem quantidade excessiva de agrotóxicos, além dos limites permitidos pela legislação”, argumenta.

Segundo o promotor, o registro dos produtos como pesticidas serve para facilitar a entrada de agrotóxicos proibidos em outros países do mundo. “É incompreensível que países considerados de primeiro mundo, como França, Canadá e Suíça e outros não utilizam esses produtos porque são extremamente nocivos à saúde humana, e o Brasil continue utilizando esses mesmos produtos. E pior, que se mude a legislação, que é boa, para fazer com que outros produtos ainda piores sejam utilizados no país”, completa. “Não está havendo preocupação com a saúde humana, com a comercialização de produtos e a produção agrícola. Não há nenhum benefício ao proprietário rural”, finaliza Cirne.

Segurança ao meio ambiente

Para o produtor da zona rural de Passo Fundo, Gilberto Casanova, a legislação atual tem sua força. Para ele, não adianta alterar a legislação se os produtos perderem sua essência. “A lei atual está correta. Não adianta possibilitar a entrada de novos produtos, sendo que alguns já perderam a eficiência. Seria preciso ver composição, as moléculas, porque eles têm que atender a necessidade do produtor, desde que também tenha segurança para o meio ambiente. Pode ser importante a entrada de produtos novos, mas nos preocupamos com a segurança também”, relata. O proprietário rural diz, ainda, que atualmente os produtos já estão mais fracos que antigamente. Portanto, há receio com essa modificação. “Hoje eles [produtos] já têm formulação mais fraca que em outros anos. É preciso ter cuidado num tema como esse, porque se trata de segurança, de meio ambiente, tem que proteger tanto o agro quanto o consumidor”, defende Casanova.

O que diz o Ministério da Agricultura

Em nota, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento divulgou uma nota de apoio a revisão da legislação. Confira alguns trechos:

- Os pesticidas são ferramentas essenciais à produção agrícola brasileira e à manutenção do seu alto nível produtivo. A necessidade do uso dessas ferramentas torna ainda mais evidente a sua utilização de forma correta, segundo as orientações estabelecidas por ocasião do registro do produto, no sentido de minimizar possíveis riscos de sua utilização;

- A proposta de alteração da Lei 7.802, de 11 de julho de 1989, em discussão no Congresso Nacional não altera a sistemática do registro e nem permite que produtos que já foram restritos ou banidos por motivos de saúde e do meio ambiente retornem automaticamente ao mercado;

- Objetiva modernizar os termos e procedimentos atuais, com vistas a melhorar a eficiência do registro desses produtos , inclusive, aumentar as multas, de R$ 19 mil reais atuais para até R$ 2 milhões, no caso de não cumprimento da nova legislação;

- Na atual lei, existem inconsistências que precisam ser corrigidas. Considera-se como agrotóxicos “os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos”. É fundamental a revisão da legislação brasileira de agrotóxicos para harmonizá-la com os compromissos que o Brasil assumiu na OMC, inclusive junto ao Codex Alimentarius, e torná-la mais eficiente. Pelos motivos já expostos, o Ministério apoia o Projeto de Lei nº 6.299/2002.

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