Gabriel Ferreira dos Santos

Mestre em Direito, advogado criminalista e professor universitário. Escrevo sobre temas relacionados ao Direito Penal a cada 15 dias

E em 2018 o que mudou na nossa legislação em matéria penal?

Compartilhe

O ano terminou, começamos 2019, e, para estrear a coluna deste ano, vamos mencionar algumas das alterações de leis e súmulas que ocorreram ao longo de 2018. Como vocês sabem, o direito vive em constante transformação, seja de entendimento dos tribunais ou das leis que precisam se adequar às mudanças de comportamento da sociedade.

No ano passado, exatamente para coibir a prática deste delito, foi sancionada a Lei 13.718, que revogou a importunação sexual como contravenção penal, e que passou a ser tratada como crime. Além disso, foram aumentadas as penas nos casos de estupro coletivo, além de acrescentada a vingança pornográfica, que é a divulgação de filmes ou fotos contendo cenas impróprias sem a autorização dos envolvidos. Mudou a maneira de processamento da ação penal. Agora, ela é pública incondicionada, ou seja, a vítima não pode desistir da ação.

Além dessa, tivemos a Lei nº 13.715, que altera o artigo 92 do Código Penal, acrescentando a incapacidade para o exercício de poder familiar também em caso de crime doloso cometido contra o cônjuge ou companheiro como efeitos da condenação penal.

E, para finalizar a coluna de hoje, vamos falar da Lei nº 13.654, que agravou as penas para os crimes de roubo e furto, quando praticados com a utilização de artefatos explosivos e o uso de arma de fogo, próprio de assaltos ocorridos em caixas eletrônicos.

Na próxima coluna traremos mais alterações. Um excelente ano para todos!

Comentários
Diário da Manhã

Diário da Manhã - Todos os direitos reservados. All rights reserved ®