Destinação de recursos para entidades é aprovada em Carazinho

Foto: Arquivo | Diário

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Na noite desta segunda-feira (12), a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Carazinho voltou a ter presença de público, que ocupou todo o espaço permitido (50% da capacidade máxima, em virtude dos cuidados com o coronavírus). Na sessão, os vereadores aprovaram por unanimidade a destinação de recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente para projetos da área no município. O valor total é de R$ 407 mil, oportunizado através do PL nº 041/2021.

O valor é referente à captação das entidades através da campanha de destinação do Imposto de Renda, realizada anualmente, a qual reverte recursos de pessoas físicas e jurídicas para entidades de suas escolhas. As instituições a serem beneficiadas neste ano são: Patronato Santo Antônio, que receberá R$ 7 mil; Grupo Escoteiro Levino Junges, totalizando R$ 9,2 mil; a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) deverá receber R$ 340,1 mil; e a Sociedade Espírita Resgate dos Filhos de Órion (Serfo) receberá R$ 51,3 mil, aproximadamente. Os repasses foram aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdicacar).

Além desta matéria, também foi apreciado o PLL nº 035/2021,de autoria do vereador Alécio Sella, que veda a nomeação direta e indireta pela Administração Pública de Carazinho de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha, tanto em cargos efetivos – através de concurso público – quanto em comissão.

Estima-se que a cada 24 segundos uma mulher é vítima de violência no Brasil, o que causa grande preocupação. Segundo o autor, esta prática demonstra a ausência de idoneidade moral do agressor e esta lei será uma forma de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, coibindo assim novos crimes desta natureza. Todos os vereadores parabenizaram a iniciativa do autor e confirmaram apoio ao projeto, aprovando-o por unanimidade.

PLL nº 021/2021, proposto pelos vereadores Alécio Sella, Bruno Berté, Adriano Strack, Valdoir Lima, Fábio Zanetti e Adriel Machado, que pretendia autorizar o Executivo Municipal a conceder isenção de multa e juros que incidirem sobre todos os tributos municipais anos de 2020 e 2021, também foi analisado. Entretanto, o mesmo recebeu parecer de inviabilidade da Comissão de Justiça e Finanças (CJF), já que abre mão de receita – e isso somente o Executivo poderá fazer -, sendo assim, para o projeto ir à votação o parecer teria que ser derrubado em plenário. Durante a votação houve empate em seis a seis, cabendo à presidente em exercício Janete Ross de Oliveira desempatar. Janete decidiu manter o parecer da comissão, o que inviabilizou que o projeto fosse votado pelos vereadores.

Pedidos de Vista

Ainda estavam previstos para serem apreciados outros três projetos de lei, porém, todos tiveram pedidos de vista de vereadores.

Um deles é o PLL nº 032/2021, de autoria de Valdoir Lima, Bruno Berté e Alécio Sella, que dispõe sobre a divulgação das leis, decretos, portarias, resoluções e memorandos na página oficial do Município de Carazinho. O vereador Vanderlei Lopes solicitou vista.

Já o PELO 003/2021de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Orgânica do Município a fim de instituir o Regime de Previdência Complementar para servidores públicos de Carazinho, será reanalisado pelo vereador Bruno Berté.

O último trata-se do PLL nº 024/2021, do vereador Fábio Zanetti, que pretende instituir em Carazinho a política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O vereador Márcio Hoppen (Guarapa) foi o autor do pedido de vista.

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