IMPACTOS NOS MUNICÍPIOS: Os prós e contras da flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal

Maioria do Congresso aprovou medida que permite aos municípios ultrapassar o limite de gastos com despesa de pessoal sem sofrer punições. Texto aguarda sanção do presidente Michel Temer

Foto: Divulgação TCE

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As sanções para os municípios brasileiros – que antes patinavam para cumprir os requisitos dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal – estão mais leves. O plenário da Câmara aprovou, nesta semana, um projeto que flexibiliza a legislação e permite que municípios ultrapassem o limite de gastos com despesa de pessoal sem sofrer punições.

A proposta, originada no Senado, prevê que as mudanças abracem apenas os municípios cuja receita tenha queda maior que 10% em decorrência da diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) oriundas de concessão de isenções tributárias pela União e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais. O texto segue, agora, para sanção presidencial.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.

As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.

Entre seus itens, está previsto que cada aumento de gasto precisa vir de uma fonte de financiamento correspondente e os gestores precisam respeitar questões relativas ao fim de cada mandato, não excedendo o limite permitido e entregando contas saudáveis para seus sucessores.

Em relação às novas regras, o professor do programa de mestrado em Administração da IMED, Jandir Pauli, observa duas situações quanto à aprovação das mudanças.

“O que preocupa na aprovação desta lei, é, justamente, a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, no que este ato pode criar, posteriormente, distorções, considerando uma lei historicamente tida como positiva, visto que ela limita o teto de gastos. A questão toda é que os Municípios têm sido mais onerados em função das responsabilidades constitucionais que eles vêm assumindo. Com o passar dos anos, principalmente em relação a folha de pagamento, eles começaram a ter mais dificuldades de honrar esses compromissos. Nesse sentindo, essa flexibilização permite que os gastos com pessoal sejam um pouco maiores, sem que isso prejudique o município em relação ao fundo de participação”, avalia.

Com a aprovação, municípios poderão receber transferências voluntárias, obter garantia direta ou indireta de outro ente e contratar operações de crédito, mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite. Ao todo, foram 300 votos favoráveis ao projeto; 46, contrários; e 5 abstenções.

Mais responsabilidades, menos recursos

A pauta pela mudança do pacto federativo com o intuito de buscar a descentralização dos recursos do Governo Federal para os Estados e Municípios é uma luta antiga.

Atualmente, 58% do que é arrecadado nos Municípios fica sob a responsabilidade do Governo Federal, 24% para o Governo Estadual e somente 18% retornam para as cidades. Pauli afirma que esta questão pode, de certa forma, soar como uma medida provisória para tal desproporcionalidade diante dos repasses versus obrigações.

“A questão tributária no Brasil é complexa e, para os municípios, ela soa como injusta. Temos um sistema que centraliza excessivamente os tributos e este repasse, embora tenha critérios importantes e pactuados, por outro lado, os municípios passaram a ter mais obrigações. Elas aumentaram muito na área de saúde e educação, mas os repasses não aumentaram proporcionalmente. Essa questão envolve, de um lado, aumento de responsabilidades desproporcional aos recursos, e de  outro, a importância de atender bem o cidadão”, explica o professor universitário.

Na prática

A oneração dos municípios, ao longo dos anos, é uma realidade, segundo Jandir Pauli.

“Os gastos que existem com o pessoal são compulsórios. Depois que a LRF passou a vigorar, as dificuldades dos Municípios aumentaram. Por exemplo, se a cidade querer municipalizar o licenciamento ambiental, a lei é interessante porque dá mais liberdade e rapidez na decisão para a liberação de obras. Por outro lado, o município precisa contratar pessoal, engenheiros para trabalhar. Ou seja, mesmo que se diminua a arrecadação, os gastos com o pessoal se mantém”, exemplifica.

O que dizem os municípios

De acordo com o Secretário de Finanças de Passo Fundo, Dorlei Maffi, as mudanças aprovadas não impactam em nada nas contas do município.

“No nosso caso, nós gastamos 47,51% com despeses de pessoal. Para o Tribunal de Contas do Estado, esse índice é maior, pois eles contabilizam o pessoal terceirizado, então chega a quase 52%. O limite fixado pela Lei de Responsabilidade é de 54%, ou seja, estamos na faixa. Já estamos dentro deste limite”, explica. Maffi também considera que a legislação diz respeito às receitas do FMP, em que Passo Fundo não possui crescimento negativo no índice.

A prefeitura de Carazinho informou que gasta com folha de pagamento dos servidores cerca de 36,89%. O município possui cerca de 1.450 colaboradores, entre CC’s e concursados.

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