Legislativo discute obrigatoriedade da divulgação de medicamentos disponíveis na rede pública de Passo Fundo

Novo regramento de ocupação da faixa não edificável das rodovias que circundam o município também foi pauta da sessão de quarta-feira

Foto: Comunicação/CMPF

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Na Sessão Plenária Ordinária realizada na tarde de quarta-feira (14), os vereadores debateram sobre o PL nº 73/2021, que trata da obrigatoriedade da divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de saúde.

O texto define que o Executivo deverá manter a listagem de medicamentos disponíveis e em falta, de forma permanente, distribuídos gratuitamente aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

A justificativa do projeto é que a iniciativa pretende disponibilizar de forma acessível de todos os medicamentos que o Poder Público oferece, democratizando assim a informação e o acesso a estes medicamentos.

Também foi debatido o PL nº 74/2021, que institui o dia dos veteranos da Brigada Militar e Corpo de Bombeiros Militar no calendário oficial do Município. O texto da matéria determina que a data seja celebrada no dia 22 de setembro de cada ano. A justificativa salienta que Passo Fundo possui um grande efetivo da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros.

Projeto de Lei Complementar

Ainda foi discutido o PLC nº 8/2021, que dispõe da aplicação no município da Lei Federal n.º 13.913, de 26 de novembro de 2019, que trata do novo regramento de ocupação da faixa não edificável das rodovias que circundam o município.

O texto da matéria assegura que a reserva de faixa não edificável será reduzida para cinco metros de cada lado, em toda a extensão das faixas de domínio público dos trechos de rodovias e que atravessem o perímetro urbano e nas áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas no perímetro urbano.

O PL também define que a área de reserva não edificável será de 15 metros de cada lado para na extensão das águas correntes de rios e córregos. A justificativa da matéria se apoia em recente modificação em artigo da Lei Federal citada que trata do parcelamento do solo.

 

*Com informações CMPF 



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