Mudanças na lei de comércio e fiscalização de carnes gera discussões

Representantes do comércio observam com cautela, enquanto setor agrícola comemora revogação do decreto estadual 53.304

Foto: Ana Cláudia Capellari/Diário

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Na véspera de Natal (24), o então governador em exercício do Rio Grande do Sul, deputado Marlon Santos (PDT), revogou o decreto 53.304, de 2016 – que entrou em vigor em 2018 – que determinava regras para a comercialização de frios e carnes a granel, como em minimercados e casas de carne, por exemplo. Os comerciantes, segundo o decreto, teriam um prazo de dois anos para realizar as adaptações previstas em lei, tais como climatização específica nos locais de venda e o fatiamento de alguns produtos em frente aos clientes.

O decreto gerou polêmica e diversas manifestações contrárias à lei aprovada aconteceram. O setor produtivo gaúcho entendeu, na época, que as restrições impostas ampliavam o custo dos comerciantes e diminuíam a competitividade, principalmente dos agricultores familiares.

Em 2018, baseado na lei estadual e a partir das discussões geradas através da polêmica, Passo Fundo aprovou uma proposta, de autoria dos vereadores Fernando Rigon (PSDB) e Leandro Rosso (PRB), que, segundo eles, representava um norte nas fiscalizações sanitárias.  Para Rigon, a notícia da revogação do decreto foi recebida com muito entusiasmo. “Entendemos que ele [decreto revogado] era muito nocivo aos pequenos e médios comerciantes, de açougues e minimercados. Nesse fim de ano foi uma grande conquista, o decreto penalizava quem trabalha e gera empregos.  O decreto estadual não beneficiava ninguém, apenas as grandes empresas”.

Decreto impunha uma série de regras aos comerciantes de açougues e casas de carne para comercialização dos produtos. Foto: Ana Cláudia Capellari/Diário

O vereador acredita que a fiscalização e a regulamentação devem existir, bem como a punição para aqueles comerciantes/produtores que manipulam os alimentos de forma irregular.  “As regras que existiam através do decreto estadual inviabilizavam o comércio do pequeno produtor, tornava caro”.

No âmbito municipal, segundo Rigon, a lei vai ao encontro do que foi imposto a partir de portarias da Secretaria Estadual da Saúde, entretanto, permitem uma maior flexibilização.

“Era um gasto a mais”

Para o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Passo Fundo, Airton Ferreira dos Santos, o decreto 53.304 gerava custos de adequação para o comerciante, que muitas vezes deixava a atividade por não conseguir arcar com as despesas. “A revogação veio para facilitar, desburocratizar todo o sistema, a discussão que se tinha antes era de que ficaria muito complicado montar uma estrutura diferente para comercializar. O produtor, comerciante já é inspecionado, ele já tem o seu alvará de licença, todo o processo de fiscalização, era um gasto a mais que o produtor tinha para fazer uma venda mais direta”.    Ainda para o presidente, a agricultura familiar, que possui uma venda e mercado diferente das grandes redes de supermercados, é a mais beneficiada com anulação do decreto.

“Retornamos a uma legislação muito antiga”

Já para o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Passo Fundo (Sincogêneros), Ivan Manfroi, a revogação ainda é vista com cautela. “Uma vez não valendo mais o decreto, retornamos a uma legislação muito antiga, da década de 1970, então talvez a insegurança se torne ainda maior. O decreto prezava pela adequação física. Ficamos apreensivos para saber o que vai ser cobrado da fiscalização”, diz.

Neste momento, segundo Manfroi, a entidade acredita que é necessária a realização de estudos para que se consiga fazer uma separação das legislações do Ministério da Agricultura, que se referem a industrialização dos alimentos, e da Vigilância Sanitária, que compreendem o varejo.  “É importante que surja alguma alternativa que modernize um pouco essa legislação que está defasada. Ainda não conseguimos dizer e saber se foi bom ou ruim ter esse decreto revogado”. Por outro lado, o presidente do Sincogêneros argumenta que o decreto impedia flexibilizações por parte dos estabelecimentos e ia de forma contrária ao que o consumidor exigia, de comodidade e atendimento rápido.

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