Reforma da previdência: As estratégias de Bolsonaro para passar a pauta

Presidente eleito sinalizou que alteração da idade mínima integraria início das mudanças da legislação previdenciária

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

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Ao prever que, se enviada na íntegra, a Reforma da Previdência não passaria pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o presidente da República eleito, Jair Bolsonaro (PSL), sinalizou que em seu governo, a pauta poderá ser aprovada em diferentes fases.

Segundo ele, há uma “forte tendência” de começar a votação pela idade mínima. “É menos difícil de aprovar”, afirmou. A expectativa do novo presidente é votar a pauta ainda no primeiro semestre de 2019.

Aos jornalistas, Bolsonaro falou que deverá manter a proposta do atual governo, que é a de uma idade mínima para a aposentadoria de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

“Não adianta você ter uma proposta ideal que vai ficar na Câmara ou no Senado. Acho que o prejuízo será muito grande. Então, a ideia é por aí, começar pela idade, atacar os privilégios e tocar essa pauta pra frente. [O déficit da] previdência realmente é uma realidade. Cresce ano após ano, e não podemos deixar o Brasil chegar a uma situação como a da Grécia para tomar providência”, disse.

A professora de Direito Previdenciário da Universidade de Passo Fundo (UPF), Edimara Sachet Risso, aponta que a proposta discutida atualmente, objeto da PEC 287, tem o foco principal em torno da aposentadoria e demanda, naturalmente, uma discussão prévia em relação a idade mínima.

“Pelo sistema atual de aposentadorias, uma pessoa do sexo masculino pode se aposentar até com 42 anos de idade. E isso acaba por contrariar a ideia inicial de aposentadoria como benefício que é concedido para quem está em idade avançada, conforme a Constituição Federal, além de impactar muito negativamente no equilíbrio financeiro da previdência”, comenta, ao citar que, segundo o IBGE, o Brasil apresenta atualmente uma correspondência de 3 pessoas trabalhando para cada uma que está usufruindo de benefícios.

Caso a Reforma da Previdência seja “fatiada” pelo futuro governo, Edimara esclarece que nenhum trabalhador que já deu início ao processo de aposentadoria será prejudicado, ao considerar uma prerrogativa existente na Constituição Federal.

“Quem já está aposentado, já encaminhou a aposentadoria, ou até mesmo já cumpriu os requisitos mas ainda não encaminhou o pedido, ocorre o fenômeno denominado direito adquirido, que está protegido constitucionalmente e que não pode ser prejudicado por lei posterior.  Isso significa que nenhuma pessoa que já esteja aposentada ou que já tenha cumprido os requisitos para se aposentar terá seu direito alterado pela reforma”, entende.

Regras de transição

Por ser um benefício vitalício e de extrema importância para os contribuintes brasileiros, a professora universitária entende que, para as pessoas que já são contribuintes da previdência, o ideal é que existissem regras de transição.

“A PEC 287 prevê regras diferenciadas para homens. Mas tudo pode ser modificado agora, com o novo governo. A aposentadoria é um benefício muito sério. Ele é vitalício, não acumula com outros benefícios, não há como revisar o valor futuramente e o valor da renda mensal pode sofrer descontos em razão do chamado fator previdenciário. Isso significa que deve ser bem planejado, jurídica e economicamente”, alerta.

Ao retomar a fala de Bolsonaro, sobre o “corte de privilégios”, Edimara frisa que o principal objetivo da reforma é equiparar ainda mais o sistema de benefícios dos servidores públicos e dos trabalhadores da iniciativa privada.

“O presidente Bolsonaro foi eleito sob a promessa de mudanças significativas nos privilégios, então o ideal é que ele também promova as reformas em determinadas categorias que mantêm benefícios como uma forma de manter padrão de vida”, completa.

Principais mudanças da reforma

A atual redação da PEC 287 prevê uma idade mínima para aposentadorias (65 anos para homens e 62 anos para mulheres), o fim dos chamados tempos fictícios (em que não se contribuiu de fato mas que são aproveitados como se houvesse contribuição), nova forma de cálculo para as aposentadorias, levando em conta todas as contribuições feitas durante a vida.

Todas essas questões devem ter as discussões retomadas após a volta da tramitação da pauta no Congresso.

Confusão jurídica

No dia a dia, de acordo com a advogada especializada em direito previdenciário, Paola Rossana Mário e Silva, a medida cogitada por Bolsonaro em relação a aprovação da Reforma da Previdência poderia causar “transtornos jurídicos”.

“Vai ocorrer que quem estaria perto de adquirir o direito de se aposentar e não vai conseguir. Ou seja, vai precisar contribuir mais um tempo, e então, irá ‘adiar’ a aposentadoria”, explica.

A advogada aponta que a preocupação da maioria dos contribuintes é quanto à mudança da legislação diante da proximidade da conquista dos requisitos mínimos para a aposentadoria.

Para Paola, nesses moldes, somente o Governo Federal se beneficiaria com a reforma.

“Caso o Governo optasse por enviar um pacote só, demoraria mais para aprovar, pois isso da Câmara e do Senado. Como o Governo visa combater o déficit, quer aprovar a nova legislação de forma fragmentada para já ir diminuindo o gasto. É semelhante ao episódio do agendamento de milhões de perícias para a revisão dos benefícios de aposentadoria por invalidez”, exemplifica.

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